05/12/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 13:34

Expedição de Ofício.
05/12/2023 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
10/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418437-94.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravada: Norma Rodrigues da Cruz Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Interessado: Oi Móvel S/A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE SOERGUIMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05 - TEMA N. 1051 DO STJ - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO EXECUTIVO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/05 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - O art. 49 da Lei n. 11.101/05 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo tal regra aplicável, portanto, aos créditos constituídos em data anterior ao deferimento do processamento de recuperação judicial.

II - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.842.911, 1.843.332, 1.843.382, 1.840.812 e 1.840.531, sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1051), ao interpretar o teor do caput do art. 49 da Lei n. 11.101/05, fixou a tese de que: "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal sendo necessária a submissão do feito ao juízo universal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:19

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 10:43

Expedição de Ofício.
08/11/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/11/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:00

Inclusão em Pauta
19/10/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 10:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 18:43

Conclusos para decisão
18/10/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:38

Juntada de Informações
21/09/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418437-94.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravada: Norma Rodrigues da Cruz Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Dispositivo Assim, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o recebo o agravo de instrumento meramente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei n. 13.105/15), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Oportunamente , voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 13:49

Expedição de Ofício.
20/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418437-94.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Agravada: Norma Rodrigues da Cruz Advogado: Mauro César Souza Esnarriaga (OAB: 8548/MS) Interessado: Oi Móvel S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:50

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:50

Distribuído por sorteio
19/09/2023 08:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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