09/05/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 04:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800685-52.2023.8.12.0003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roberta Arguelho - Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.
23/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2025 08:29

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 16:38

Recebidos os autos
20/02/2025 16:38

Outras Decisões
18/02/2025 11:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 11:52

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 04:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800685-52.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roberta Arguelho - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Bela Vista: no pagamento do valor de R$18.001,65 a título de férias acrescidas do terço constitucional de todo período laborado. no pagamento dos valores de R$19.928,71 a título de FGTS e multa de 40% de todo período laborado.

Diante dos fatos apresentados e à luz dos princípios constitucionais, especialmente o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige concurso público para investidura em cargo ou emprego público, declaro a nulidade dos contratos temporários celebrados com a autora, uma professora da educação básica.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas e honorários, em razão do art. 55 da Lei n. 9099/95, incidente no Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Dispensado o reexame necessário, conforme art. 11 da lei 12.153/09.

Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Submeto o presente projeto de sentença à conclusão da Exma.

Sra.

Dra.

Juíza de Direito para os fins previstos no art. 40 da Lei n. 9099/95, incidente no Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Homologada a decisão, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.(....) HOMOLOGO, a sentença, proferida pela Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais ( Lei n.º 9.099/95, art 40).

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
05/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:25

Homologada a Transação
19/11/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:48

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:12

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 14:30

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:27

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 14:01

de Instrução e Julgamento
24/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
06/10/2023 17:54

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:03

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0800685-52.2023.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Roberta Arguelho - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
14/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:49

de Instrução e Julgamento
12/09/2023 15:22

Recebidos os autos
12/09/2023 15:22

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000416-80.2022.8.12.0003

Em Segredo de Justica

Advogado: Diogo Willian Godoy dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2022 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0821069-06.2023.8.12.0110

Helton Verao Lopes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Jean Rommy de Oliveira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/08/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801414-10.2017.8.12.0029

Gilberto Passos

Eduardo Lino Duarte

Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2017 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0820983-35.2023.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Rafael Santos de Sousa

Advogado: Isanira Maria Marchezi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0820944-38.2023.8.12.0110

Gilson Ronaldo Leonardo

Alexandra Alves de Mattos Cabral Cassian...

Advogado: Jakelyne de Freitas Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 11:40

Exibir Processo