TJMS - 0814552-86.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA GONCALVES DA SILVA

CPF *21.***.*27-09

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE DOURADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 15:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/12/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:59

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814552-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Patricia Gonçalves da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS - ARTIGOS 1.003, § 5º E 219, CAPUT, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    No caso concreto, deve ser acolhida a preliminar de intempestividade, tendo em vista que a apelante não cumpriu o prazo de quinze dias úteis para protocolar o recurso de apelação, conforme estabelecem os artigos 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do Código de Processo Civil.

    Recurso não conhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram do recurso. .

  • 12/12/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:47

    Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

  • 05/12/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814552-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia Gonçalves da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2023 10:02

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814552-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Patricia Gonçalves da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Dourados Intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre a preliminar de intempestividade do recurso.

  • 30/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 20:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/10/2023 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814552-86.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Patricia Gonçalves da Silva Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito(a) do Município de Dourados À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 18/09/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/09/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 19:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 15:32

    Distribuído por prevenção

  • 15/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 06:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/08/2022 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2022 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2022 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/07/2022 17:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/05/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/05/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2022 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 15:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/04/2022 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2022 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 21:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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