TJMS - 0829978-10.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:46
Arquivado Definitivamente
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31/10/2023 12:39
Transitado em Julgado em #{data}
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04/10/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829978-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rozineide Maria da Silva Advogado: Êsido Brito Pantoja (OAB: 26533/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCELAMENTO DA CONTA DE ÁGUA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ainda que o Decreto Municipal n. 14.142/2020 reconheça ser uma prerrogativa da concessionária, sendo de seu exclusivo critério e responsabilidade, inexistindo normativo que imponha referida obrigação ou mesmo seus valores, formas, entradas, quantias etc., não restam dúvidas de que a lei confere a possibilidade de parcelamento das dívidas, o que, a princípio, deve ser oferecido dentro das condições financeiras do consumidor, sob pena de se tornar uma alternativa inócua ao usuário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento conforme o artigo 942 do CPC. -
03/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 15:05
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/09/2023 14:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/09/2023 02:10
Ato ordinatório praticado
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18/09/2023 02:10
INCONSISTENTE
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18/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0829978-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rozineide Maria da Silva Advogado: Êsido Brito Pantoja (OAB: 26533/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:57
Conclusos para decisão
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15/09/2023 13:57
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 13:56
Distribuído por prevenção
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15/09/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 20:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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