26/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857940-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Larissa Danielly dos Santos Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BLOQUEIO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A restrição de crédito sem prévio aviso, por certo causa dano moral ao consumidor, na medida em que ocorre não somente o desrespeito na relação de consumo, como também é passível de causar situação vexatória quando o consumidor tenta utilizar o cartão sem saber que não possui limite e este é recusado. 2.

Assim, a imposição de óbice à utilização docartãodecréditoda parte autora, em razão debloqueioimposto de inopino e sem qualquer aviso prévio pela instituição financeira, sob o argumento de que seu nome contava em cadastros negativos por apontamento de terceiro, consiste em ilícito que merece censura. 3.

Sopesadas as particularidades, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se constitui em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que o requerido torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a média que esta Câmara Cível arbitra em casos semelhantes. 4.

Reformada a sentença para a procedência do pedido de indenização por dano moral, redistribui-se a sucumbência igualmente entre as partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/11/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:56

Inclusão em Pauta
31/10/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857940-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Larissa Danielly dos Santos Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, devolvam-me os autos conclusos.
21/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:48

INCONSISTENTE
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857940-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Larissa Danielly dos Santos Figueiredo Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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