TJMS - 0804953-44.2022.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:26
Documento Digitalizado
-
15/09/2025 05:10
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 05:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 10:54
Prazo em Curso
-
11/09/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 10:52
Documento Digitalizado
-
11/09/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 05:17
Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Ante a concordância do executado ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os valores executados apresentados em f. 617-618.
Retifique-se o valor exequendo e requisite-se o pagamento ao e.
TJMS.
Realizado o pagamento, expeça-se alvará.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
08/09/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/09/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/09/2025 08:14
Prazo em Curso
-
05/09/2025 08:13
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/09/2025 08:04
Emissão da Relação
-
05/09/2025 08:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:04
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 08:02
Emissão da Relação
-
28/07/2025 15:32
Autos preparados para expedição
-
16/06/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 17:45
Recebidos os autos
-
12/06/2025 17:45
Decisão ou Despacho
-
10/06/2025 11:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2025 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2025 17:22
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2025 17:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/04/2025 14:15
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 00:48
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 00:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2025 05:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Patrícia Mazaro (OAB 8009/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS) Processo 0804953-44.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Ribeiro Bonin - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - "Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o rito é aquele previsto no artigo 534 e ss. do Código de Processo Civil.
Assim, intime-se a Fazenda devedora, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, nos termos do artigo 535 do CPC: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
Anote-se que, nos termos do §2º do artigo 535, CPC, "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Não oposta impugnação ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, certifique-se e expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, em favor do exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Vindo aos autos o contrato de prestação de serviço devidamente assinado pela parte, fica desde já DEFERIDO o destacamento dos honorários advocatícios contratuais nos termos indicados pela parte exequente, desde que, somados aos honorários sucumbenciais, não ultrapasse 50% da verba a ser paga em favor da parte autora, nos termos do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Anote-se que, nos termos do artigo 85, §7º, CPC, "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Após realizado o pagamento, expeça-se alvará, certifique-se o recebimento e arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências." -
24/03/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 12:23
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 11:43
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 11:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/03/2025 11:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 14:48
Recebidos os autos
-
10/03/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 09:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/02/2025 15:02
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Patrícia Mazaro (OAB 8009/MS), Thaís Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS) Processo 0804953-44.2022.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luiza Ribeiro Bonin - Intimação da parte autora, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. -
31/01/2025 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 09:24
Recebidos os autos
-
16/01/2025 09:24
Recebidos os autos
-
13/09/2023 12:18
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2023 12:18
Remetidos os Autos para destino.
-
13/09/2023 12:18
Remetidos os Autos para destino.
-
12/09/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/08/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/07/2023 00:55
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/07/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 19:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 15:22
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/07/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 02:40
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 13:18
Recebidos os autos
-
26/06/2023 13:18
Expedição de tipo de documento.
-
26/06/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 13:18
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/06/2023 17:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2023 17:16
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2023 13:42
Expedição de tipo de documento.
-
14/06/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 00:53
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2023 00:53
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2023 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
05/06/2023 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/06/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 11:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 11:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/06/2023 11:30
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:29
Recebidos os autos
-
26/05/2023 16:29
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 16:29
Julgado procedente o pedido
-
26/05/2023 08:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 22:30
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2023 16:45
Recebidos os autos
-
16/05/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/05/2023 13:29
Processo Desarquivado
-
09/05/2023 15:47
Recebidos os autos
-
09/05/2023 15:47
Juntada de Petição de tipo
-
08/05/2023 00:43
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/05/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/04/2023 13:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/04/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
17/04/2023 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 10:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 13:20
Juntada de tipo de documento
-
23/03/2023 13:46
Arquivado Provisoriamente
-
23/03/2023 02:13
Decorrido prazo de parte
-
15/03/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/03/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 15:48
Recebidos os autos
-
10/03/2023 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/03/2023 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
09/03/2023 02:01
Decorrido prazo de parte
-
01/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 14:36
Recebidos os autos
-
27/02/2023 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2023 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
13/02/2023 10:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2023 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/02/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 10:31
Recebidos os autos
-
01/02/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2023 14:39
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 14:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 12:28
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2023 12:28
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2023 18:59
Recebidos os autos
-
26/01/2023 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 12:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2023 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2023 07:43
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 09:01
Recebidos os autos
-
23/01/2023 09:01
Juntada de Petição de tipo
-
13/01/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 13:25
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2023 13:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/01/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 18:00
Recebidos os autos
-
12/01/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2023 16:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/01/2023 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
15/12/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2022 07:46
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
13/12/2022 12:57
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/12/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:28
Recebidos os autos
-
13/12/2022 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 16:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2022 04:24
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 09:55
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/12/2022 07:39
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:09
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 08:22
Juntada de Petição de tipo
-
18/11/2022 15:36
Juntada de tipo de documento
-
16/11/2022 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2022 07:37
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 14:54
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 14:51
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2022 14:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/11/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:32
Recebidos os autos
-
03/11/2022 17:32
Decisão ou Despacho
-
03/11/2022 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
03/11/2022 11:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2022 11:16
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 11:16
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/11/2022 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 11:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/11/2022 11:15
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 11:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/11/2022 11:14
Expedição de tipo de documento.
-
03/11/2022 11:14
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/11/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 17:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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