TJMS - 1418309-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

EDIVALDO GOMES OGUINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 08:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 08:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/10/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418309-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Edivaldo Gomes Oguino EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REFORMA DA DECISÃO - PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS - RECURSO PROVIDO.

    O art. 139, inc.

    IV, do Código de Processo Civil prevê que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Trata-se do princípio da atipicidade dos meios executórios, cuja aplicação é cabível em quaisquer espécies de execução.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados".

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 26/09/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 16:34

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 18:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/09/2023 08:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 12:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/09/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418309-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Edivaldo Gomes Oguino Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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