11/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:07

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:06

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 10:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 06:41

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:09

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:08

Certidão Cartorária
10/12/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:44

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:20

Publicação
19/11/2024 09:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 09:05

Decisão
11/11/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 17:23

Processo Desarquivado
31/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2024 14:51

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
30/01/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/01/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:22

Publicação
29/01/2024 09:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 09:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/01/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2024 11:22

Recebidos os autos
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 19:24

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 19:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicação
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 218/225 e 253), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:28

Publicação
15/12/2023 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/12/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicação
14/11/2023 00:01

Publicação
14/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2023 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2023 11:23

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E FALTA DE SUCESSO COM OS REMÉDIOS DO SUS - DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - HIPÓTESE DIVERSA DA QUE TRATA DE AQUISIÇÃO DIRETA PELO PODER PÚBLICO - COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR - RECURSO OBRIGATÓRIO E RECLAMO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

O Supremo Tribunal Federal em exame do Referendo em Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, concluiu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234, da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; sendo que os processos já sentenciados até a data dessa decisão (28/09/2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.

Mantem-se a obrigação do Estado, em conjunto com o Município, de fornecerem a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado.

Existindo a indicação correta do valor da causa, com base no orçamento de que dispunha e com valores condizentes aos de mercado, não há se falar em modificação com base no Preço Máximo de Venda ao Governo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 18 de setembro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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