TJMS - 0812973-69.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            11/02/2025 12:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 12:37 Arquivado Definitivamente 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 10:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 10:02 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            11/02/2025 06:41 Baixa Definitiva 
- 
                                            10/02/2025 14:09 Baixa Definitiva 
- 
                                            10/02/2025 14:08 Certidão Cartorária 
- 
                                            10/12/2024 16:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2024 08:46 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2024 08:46 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            22/11/2024 08:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            22/11/2024 08:44 Expedição de "tipo de documento". 
- 
                                            21/11/2024 22:09 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/11/2024 03:28 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/11/2024 00:01 Publicação 
- 
                                            21/11/2024 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
- 
                                            19/11/2024 09:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/11/2024 09:20 Publicação 
- 
                                            19/11/2024 09:05 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            19/11/2024 09:05 Decisão 
- 
                                            11/11/2024 17:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/11/2024 17:23 Processo Desarquivado 
- 
                                            31/01/2024 14:51 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            31/01/2024 14:51 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            31/01/2024 14:51 Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG 
- 
                                            30/01/2024 22:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/01/2024 03:14 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            30/01/2024 00:01 Publicação 
- 
                                            30/01/2024 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
 
 Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
- 
                                            29/01/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/01/2024 12:22 Publicação 
- 
                                            29/01/2024 09:01 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            29/01/2024 09:01 Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 
- 
                                            25/01/2024 08:42 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            24/01/2024 11:22 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            24/01/2024 11:22 Recebidos os autos 
- 
                                            24/01/2024 11:22 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            24/01/2024 11:22 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
- 
                                            17/01/2024 21:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/01/2024 19:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/01/2024 19:24 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            10/01/2024 19:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            10/01/2024 19:24 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            19/12/2023 03:18 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            19/12/2023 00:01 Publicação 
- 
                                            19/12/2023 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo (fls. 218/225 e 253), o que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
 
 Intimem-se.
- 
                                            18/12/2023 08:50 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/12/2023 08:28 Publicação 
- 
                                            15/12/2023 17:13 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            15/12/2023 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            13/12/2023 07:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            12/12/2023 14:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2023 17:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2023 07:54 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2023 06:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/11/2023 00:01 Publicação 
- 
                                            14/11/2023 00:01 Publicação 
- 
                                            14/11/2023 00:00 Intimação Recurso Extraordinário nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
- 
                                            13/11/2023 11:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2023 11:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            13/11/2023 11:23 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            13/11/2023 11:23 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
- 
                                            13/11/2023 11:23 Expedição de "tipo de documento". 
- 
                                            13/11/2023 11:23 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/11/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.
 
 Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
- 
                                            01/11/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
- 
                                            24/10/2023 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Embargado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
- 
                                            04/10/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REJEITADA - TRATAMENTO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE, NECESSIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE E FALTA DE SUCESSO COM OS REMÉDIOS DO SUS - DISPONIBILIZAÇÃO DE REMÉDIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NÃO APLICAÇÃO DA TABELA DE PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) - HIPÓTESE DIVERSA DA QUE TRATA DE AQUISIÇÃO DIRETA PELO PODER PÚBLICO - COMPRA REALIZADA POR PARTICULAR - RECURSO OBRIGATÓRIO E RECLAMO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
 
 O Supremo Tribunal Federal em exame do Referendo em Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário nº 1.366.243, concluiu que nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234, da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; sendo que os processos já sentenciados até a data dessa decisão (28/09/2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução.
 
 Mantem-se a obrigação do Estado, em conjunto com o Município, de fornecerem a medicação requisitada pela parte autora, frente a comprovação da hipossuficiência desta, doença, necessidade da exclusividade do remédio prescrito e tentativa de tratamento com as drogas ofertadas pelo SUS, mas sem bom resultado.
 
 Existindo a indicação correta do valor da causa, com base no orçamento de que dispunha e com valores condizentes aos de mercado, não há se falar em modificação com base no Preço Máximo de Venda ao Governo.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator
- 
                                            02/10/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
- 
                                            20/09/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
 
 Intimem-se.
 
 Campo Grande, 18 de setembro de 2023 Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Relator
- 
                                            19/09/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0812973-69.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Carlos Roberto Isidoro Advogado: Leide Juliana Agostinho Martins (OAB: 11576/MS) Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.
 
 Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/09/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            11/02/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803318-91.2023.8.12.0017
Leonardo Teodoro Silverio
Valmir Gomes da Silva
Advogado: Elizabeth de Souza Gimenez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2023 14:10
Processo nº 0806373-26.2022.8.12.0101
M C B Silva Pisicinas Eireli (Mega Sol P...
Heloisa Mylena Barbosa Fernandes
Advogado: Rodrigo da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/12/2022 17:35
Processo nº 0813732-67.2021.8.12.0002
Estado de Mato Grosso do Sul
Marina Antunes Cardoso
Advogado: Rodrigo Campos Zequim
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/05/2024 16:21
Processo nº 0801012-91.2023.8.12.0101
Paulo Henrique Bevalo de Souza
Agnaldo Florenciano
Advogado: Kimberly Marques Walz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2023 16:00
Processo nº 0801012-91.2023.8.12.0101
Paulo Henrique Bevalo de Souza
Agnaldo Florenciano
Advogado: Kimberly Marques Walz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/03/2023 18:20