TJMS - 0800747-63.2021.8.12.0003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

NORTON LIU HAYD MARQUES

CPF *26.***.*49-79

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 07:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/09/2023 21:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 21:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800747-63.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Norton Liu Hayd Marques Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA REEXAME DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - FÉRIASPROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPROFESSOR- NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -FÉRIASPROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 - ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS - JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

    I - In casu não há que se falar em coisa julgada, já que o mandado de segurança mencionado pela parte apelante, além de cuidar de matéria distinta, está superado pelos Temas 551e 1241.

    II- Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que as torna nulas e confere à autora o direito ao recebimento dasfériasrelativamente ao período trabalhado.

    III - Considerando que, com a entrada em vigor da LC n. 266 de 11 de julho de 2019, a verba passou a ser paga pelo Estado de MS, deve ser garantido à Fazenda Pública o direito de abatimento dos valores já adimplidos.

    IV - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/09, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

    Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional N. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

    V - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 21/09/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/09/2023 09:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/09/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 02:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800747-63.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelado: Norton Liu Hayd Marques Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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