24/07/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ênio Alberto Soares Martins (OAB 6695/MS), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Priscila Borges de Mello (OAB 22129/MS), Larissa Paiva Rocha (OAB 22904/MS) Processo 0802634-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique João Brunetta Neto - Reqda: Bruna Paola Schleder Momm - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, §3º do CPC, acolho de ofício a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que toca ao pedido de transferência da propriedade do veículo FIAT UNO WAY 1.0 E, Placa QAE 4825, RENAVAM *11.***.*42-40.

Por sua vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique João Brunetta Neto em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Bruna Paola Schleder Momm, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta.

Ainda, mantenho o indeferimento da tutela de urgência de fl. 79.

Por fim, também resta IMPROCEDENTE o pedido contraposto de indenização por danos morais realizados por Bruna Paola Schleder Momm, em face de Henrique João Brunetta Neto, termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da MM.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:05

Homologada a Transação
21/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 17:35

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/10/2023 21:21

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Priscila Borges de Mello (OAB 22129/MS), Larissa Paiva Rocha (OAB 22904/MS) Processo 0802634-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique João Brunetta Neto - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 27/11/2023 às 17:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
15/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:49

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:02

Recebidos os autos
31/08/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/11/2023 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:49

Expedição de Carta.
30/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:31

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/02/2023 18:13

Recebidos os autos
08/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:19

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
04/10/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 05:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2022.
19/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 05:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:56

Recebidos os autos
17/08/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:25

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:33

Juntada de Mandado
26/11/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:48

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/09/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 01:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:27

Expedição de Carta.
20/08/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 11:19

Expedição de Mandado.
02/08/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2021.
22/07/2021 20:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:39

Expedição de Certidão.
26/05/2021 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2021 04:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
26/05/2021 15:03

Recebidos os autos
26/05/2021 15:03

Determinada Requisição de Informações
21/05/2021 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2021.
21/05/2021 18:21

Conclusos para decisão
21/05/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:24

Recebidos os autos
28/04/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2021 18:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 16:11

Conclusos para decisão
09/03/2021 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2021 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2021 01:59

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2021.
02/03/2021 19:14

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:01

Recebidos os autos
19/02/2021 16:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2021 14:54

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001331-44.2020.8.12.0054

Ministerio Publico Estadual

Fernando de Freitas Custodio

Advogado: Fernanda Ferreira Viegas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0810932-33.2021.8.12.0110

Sergio Luis Armelin Ramos

Luciano Augusto Chagas

Advogado: Tobias Jacob Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/06/2021 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1418221-36.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Julio Cesar da Silva

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/09/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0800682-08.2022.8.12.0044

Eduarda Canteiro

Municipio de Paranhos

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0800682-08.2022.8.12.0044

Eduarda Canteiro

Municipio de Paranhos

Advogado: Fabricio Fernando Graebin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 10:05

Exibir Processo