TJMS - 0005774-06.2021.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENOQUE RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA

CPF *75.***.*95-38

Advogados

RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO

OAB: 21467/MS

Testemunhas

Partes

PM ANTONIO CARLOS PINHO DA SILVA RAMIRES KOCH

CPF *13.***.*07-37

SD PM DANILO DE SOUZA LOPES

CPF *16.***.*27-56

REINALDO SANTOS DE SOUZA

CPF *06.***.*21-00

FELICIANA RODRIGUES DOS SANTOS SOUSA

CPF *15.***.*86-04

NATALY DA SILVA ROCHA

CPF *63.***.*80-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 19:04

    Concedido o indulto a "nome da parte"

  • 29/04/2025 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 08:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2025 14:22

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 13:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2025 13:18

    Processo Reativado

  • 14/03/2025 13:18

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 13:52

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2024 16:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2024 11:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/08/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 08:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 08:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/02/2024 08:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 00:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/01/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 16:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/12/2023 12:39

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2023 12:38

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 02:21

    Decorrido prazo de parte

  • 16/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 08:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/10/2023 13:38

    Juntada de tipo de documento

  • 27/09/2023 15:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 15:16

    Julgado procedente o pedido

  • 14/09/2023 21:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0005774-06.2021.8.12.0021 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Enoque Rodrigues dos Santos Sousa - Posto isso, julgo procedente a pretensão e condeno Enoque Rodrigues dos Santos Sousa, devidamente qualificado, à pena de um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do capítulo "3.1" dos fundamentos.

    Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, a despeito da situação econômica da parte e por se enquadrar no conceito de necessitada.

    A imposição do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, mostra-se incompatível com a prisão preventiva, conforme precedentes dos Tribunais Superiores (STF.

    HC 118257 / PI e HC 115786 / MG; STJ.

    HC 153728 / SP), razão pela qual poderá o sentenciado recorrer em liberdade.

    Determino a incineração da droga apreendida.

    Os demais bens apreendidos, ante o valor irrisório, deverão ser encaminhados para destruição, mediante incineração ou inutilização e descarte em lixo apropriado.

    Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) atualize o histórico de parte e inscreva o nome da pessoa condenada no rol dos culpados; b) comunique a condenação ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, INI e TRE, providência esta para cumprimento do art. 15, III da CF; c) promova a cobrança da multa penal conforme orientação do DEPPI (Corregedoria do TJMS); d) façam as comunicações e anotações necessárias e expeça-se carta de guia.

    Sentença publicada em audiência.

    Registre-se.

    Após o trânsito em julgado e comunicações necessárias, arquive-se.

  • 12/09/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 15:50

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 14:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:59

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:51

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2023 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2023 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 20/06/2023 14:14

    Juntada de tipo de documento

  • 14/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/03/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2023 14:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 18:50

    de Instrução e Julgamento

  • 20/03/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 18:34

    Decisão ou Despacho

  • 20/03/2023 06:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 08:41

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/09/2022 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/09/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2022 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 11:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2022 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2022 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2022 14:44

    Juntada de tipo de documento

  • 14/07/2022 14:43

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:35

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2022 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2022 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2021 15:51

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 08:13

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 18/11/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 20:46

    Recebida a denúncia

  • 18/11/2021 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2021 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2021 18:52

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2021 18:40

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/10/2021 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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