TJMS - 0808946-15.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/07/2024 14:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            17/07/2024 14:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2024 16:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 16:27 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            12/07/2024 16:27 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            02/07/2024 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/07/2024 12:54 Expedição de Certidão. 
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                                            01/07/2024 06:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2024 18:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 22:01 Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024. 
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                                            05/06/2024 11:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/06/2024 11:14 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2024 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 19:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2024 19:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 18:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 18:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 18:14 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            25/03/2024 18:14 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            20/03/2024 08:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2024 08:44 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2024 08:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2024 16:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/03/2024 21:41 Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2024. 
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                                            06/03/2024 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2024 08:22 Expedição de Certidão. 
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                                            29/02/2024 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/02/2024 14:19 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            20/02/2024 18:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/02/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2024 01:25 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2024 10:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/02/2024 21:29 Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2024. 
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                                            02/02/2024 08:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 07:10 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2024 07:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/02/2024 07:10 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            02/02/2024 07:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2024 19:50 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2024 19:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2024 16:53 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            26/09/2023 08:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2023 08:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/09/2023 21:28 Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023. 
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                                            25/09/2023 00:00 Intimação ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0808946-15.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Ferreira da Silva Júnior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para querendo, manifestar acerca do(a) da petição juntada às de fls. 353.
 
 Prazo 5 dias.
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                                            22/09/2023 16:40 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2023 14:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/09/2023 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 16:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/09/2023 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2023 21:31 Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023. 
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                                            13/09/2023 00:00 Intimação ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0808946-15.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Francisco Ferreira da Silva Júnior - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da petição/manifestação de fls. 349.
 
 Prazo 5 dias
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                                            12/09/2023 16:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2023 15:43 Expedição de Certidão. 
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                                            12/09/2023 14:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/09/2023 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2023 12:22 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2023 12:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2023 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 16:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/08/2023 16:41 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            28/08/2023 15:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2023 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/07/2023 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2023 19:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/06/2023 19:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/04/2023 18:48 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            14/04/2023 18:47 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2023 18:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/04/2023 16:40 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/04/2023. 
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                                            09/03/2023 15:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2023 15:46 Expedição de Certidão. 
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                                            15/02/2023 12:44 Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova} 
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                                            13/02/2023 13:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2023 08:00 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023. 
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                                            01/02/2023 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2023 03:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2023 21:19 Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2023. 
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                                            31/01/2023 19:12 Recebidos os autos 
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                                            31/01/2023 19:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/01/2023 15:30 Conclusos para despacho 
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                                            31/01/2023 08:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:19 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            30/01/2023 12:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/01/2023 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            30/01/2023 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            20/12/2022 01:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/12/2022 10:51 Recebidos os autos 
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                                            01/12/2022 10:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2022 09:23 Expedição de Certidão. 
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                                            22/11/2022 03:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/11/2022 21:24 Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022. 
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                                            21/11/2022 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 11:08 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2022. 
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                                            18/11/2022 11:07 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2022 11:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/11/2022 11:07 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            18/11/2022 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 11:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2022 11:05 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/07/2022 16:13 Expedição de Certidão. 
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                                            18/07/2022 16:11 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2022 00:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/06/2022 21:22 Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2022. 
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                                            15/06/2022 20:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2022 19:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2022 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 09:58 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 09:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2022 09:58 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            18/05/2022 19:21 Recebidos os autos 
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                                            18/05/2022 10:02 Decisão ou Despacho 
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                                            13/12/2021 00:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2021 18:27 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2021 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2021 19:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/11/2021 13:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2021 21:10 Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2021. 
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                                            16/11/2021 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/11/2021 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2021 15:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/09/2021 18:55 Recebidos os autos 
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                                            24/09/2021 14:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/06/2021 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2021 17:58 Conclusos para despacho 
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                                            19/03/2021 10:57 Recebidos os autos 
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                                            19/03/2021 10:57 INCONSISTENTE 
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                                            19/03/2021 09:04 Expedição de Certidão. 
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                                            09/03/2021 17:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/02/2021 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2021 01:32 Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2021. 
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                                            23/02/2021 01:32 Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2021. 
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                                            19/02/2021 16:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2021 15:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/02/2021 14:58 Recebidos os autos 
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                                            19/02/2021 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/11/2020 16:12 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2020 14:47 Recebidos os autos 
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                                            19/11/2020 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2020 18:29 Recebidos os autos 
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                                            13/11/2020 18:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/10/2020 01:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2020 02:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2020 16:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/09/2020 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/09/2020 16:56 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            23/09/2020 14:03 Conclusos para despacho 
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                                            23/09/2020 10:52 Recebidos os autos 
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                                            23/09/2020 10:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/09/2020 18:29 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2020 18:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/09/2020 10:34 Conclusos para decisão 
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                                            22/09/2020 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            22/09/2020 10:26 Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078 
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                                            21/09/2020 06:20 Expedição de Certidão. 
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                                            17/09/2020 10:50 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            15/09/2020 09:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2020 16:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/09/2020 02:29 Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020. 
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                                            12/09/2020 02:28 Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2020. 
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                                            11/09/2020 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2020 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2020 12:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2020 12:19 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            11/09/2020 12:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2020 12:14 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            11/09/2020 09:50 Recebidos os autos 
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                                            11/09/2020 09:50 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2020 07:18 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/06/2020 07:18 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/06/2020 06:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/06/2020 10:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/06/2020 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2020 01:42 Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2020. 
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                                            15/06/2020 07:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/06/2020 06:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/06/2020 19:50 Recebidos os autos 
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                                            07/06/2020 19:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/06/2020 01:21 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2020 12:21 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            29/05/2020 11:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2020 23:35 Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2020. 
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                                            28/05/2020 06:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2020 06:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2020 06:26 Expedição de Certidão. 
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                                            28/05/2020 06:26 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2020 06:25 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            26/05/2020 06:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2020 18:10 Recebidos os autos 
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                                            25/05/2020 18:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2020 18:55 Conclusos para decisão 
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                                            12/05/2020 17:05 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            12/05/2020 12:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/05/2020 23:53 Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2020. 
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                                            11/05/2020 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/05/2020 22:51 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2020 22:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2020 20:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2020 17:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2020 04:35 Expedição de Certidão. 
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                                            27/04/2020 04:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2020 04:35 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            15/04/2020 17:08 Expedição de Certidão. 
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                                            15/04/2020 17:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/04/2020 17:08 Homologada a Transação 
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                                            14/04/2020 16:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/02/2020 13:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2020 14:35 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2020 18:11 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            10/01/2020 15:23 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            20/11/2019 16:54 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2019 16:54 Recebidos os autos 
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                                            20/11/2019 16:54 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/11/2019 23:33 Publicado #{ato_publicado} em 03/11/2019. 
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                                            01/11/2019 04:34 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 09:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2019 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2019 09:34 Expedição de Certidão. 
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                                            30/10/2019 09:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/10/2019 08:31 Expedição de Carta. 
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                                            30/10/2019 08:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2019 08:30 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            22/10/2019 16:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/10/2019 15:53 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2019 15:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/10/2019 15:52 Autos entregues em carga ao #{destinatario}. 
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                                            10/10/2019 03:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2019 04:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2019 18:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2019 18:52 Expedição de Certidão. 
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                                            30/08/2019 12:37 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2020 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda. 
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                                            31/05/2019 18:28 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2019 11:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2019 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/05/2019 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2019 10:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/03/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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