TJMS - 2000899-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

M CELIA GONCALVES DA CUNHA EPP

CNPJ: 26.417.809/0002-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/11/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 13:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/11/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/11/2023 09:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/11/2023 01:59

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 01:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000899-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: M Celia Goncalves da Cunha EPP EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 827 DO CPC - RECURSO PROVIDO.

    De acordo com a sistemática criada pelo atual Código de Processo Civil (CPC, art. 827), o juiz, ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado, não se submetendo referida verba às regras descritas no art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC.

    Precedentes.

    Se a decisão agravada não respeitou o percentual mínimo previsto na norma especial, sua reforma é medida que se impõe.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 23/10/2023 13:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 17/10/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000899-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: M Celia Goncalves da Cunha EPP Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 08:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 15:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2023 08:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 01:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 01:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 02:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 02:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000899-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: M Celia Goncalves da Cunha EPP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 11:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843600-30.2020.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Geraldo Marim Barbosa

Advogado: Fabricio Felini

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0843600-30.2020.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Fabricio Felini

Advogado: Adriano Aparecido Arrias de Lima

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0843600-30.2020.8.12.0001

Geraldo Marim Barbosa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabricio Felini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2020 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0829797-14.2019.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Augusto David Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0829797-14.2019.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Sergio Augusto David Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2019 07:36

Exibir Processo