26/01/2024 13:09

Baixa Definitiva
25/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800427-94.2019.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Edyr Alves de Toledo Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso Recurso Extraordinário interposto por Edyr Alves de Toledo Costa, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
24/11/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 19:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 16:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800427-94.2019.8.12.0031/50001 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Edyr Alves de Toledo Costa DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por Edyr Alves de Toledo Costa, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 13:14

Prejudicado o recurso
16/11/2023 16:40

Conclusos para admissibilidade recursal
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800427-94.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelante: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelante: Município de Juti Advogado: Adão Ronaldo Correa Cardoso (OAB: 14570/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Edyr Alves de Toledo Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Exerço o juízo de retratação, pois o julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.
29/08/2023 17:29

INCONSISTENTE
29/08/2023 17:29

INCONSISTENTE
29/08/2023 17:27

INCONSISTENTE
03/08/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 10:41

Decisão ou Despacho
27/10/2020 16:33

INCONSISTENTE
16/10/2020 22:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:17

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2020.
13/10/2020 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2020 15:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
13/10/2020 07:48

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2020 19:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 23:16

Juntada de Outros documentos
30/07/2020 23:14

Expedição de Ofício.
01/06/2020 00:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 10:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 12:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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