19/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:22

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801040-09.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Maria Aparecida Alves de Souza Brito Advogada: Ana Carolina da Silva Oba (OAB: 24163/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) E M E N T A.

CONSUMIDOR.

DESCONTO INDEVIDO.

SEGURO NÃO CONTRATADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ACOLHIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 7º do CDC, é solidária a responsabilidade do banco pelos descontos realizados em conta de cliente decorrentes de seguro não contratado, especialmente quando não demonstrada, de forma inequívoca, a origem legítima da cobrança.

Inexistindo prova de contratação válida, configura-se falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC) e a indenização por danos morais, notadamente quando os descontos incidem sobre proventos de pessoa idosa e hipossuficiente.

Sentença mantida.

Recurso do réu conhecido e não provido.
16/04/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:29

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:29

Não-Provimento
08/04/2025 19:09

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801040-09.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Maria Aparecida Alves de Souza Brito Advogada: Ana Carolina da Silva Oba (OAB: 24163/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:24

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801040-09.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Maria Aparecida Alves de Souza Brito Advogada: Ana Carolina da Silva Oba (OAB: 24163/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:39

Declarada incompetência
06/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 05:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/10/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicação
23/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801040-09.2022.8.12.0032 Comarca de Deodápolis - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Maria Aparecida Alves de Souza Brito Advogada: Ana Carolina da Silva Oba (OAB: 24163/MS) Interessado: Sudamerica Clube de Serviços Advogado: André Luiz Lunardon (OAB: 23304/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
20/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 16:21

Expedição de "tipo de documento".
19/10/2023 16:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817753-82.2023.8.12.0110

Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...

Devanilson de Campos

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0801925-34.2023.8.12.0114

Jurandir Vieira da Silva

Jacqueline Esser Lima

Advogado: Lana Carolina Correa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0817606-56.2023.8.12.0110

Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...

Cauana Soares de Oliveira

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0800175-54.2021.8.12.0053

Irene de Souza Morais

Irineu Morais

Advogado: Rudnei Pereira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0817329-40.2023.8.12.0110

Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas...

Alexandre Benites de Jesus

Advogado: Matheus de Assis Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2023 14:56

Exibir Processo