26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS) Processo 0802527-56.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Regina da Silva - Réu: Município de Paranaíba - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com o que resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tais verbas, consoante determina o art. 98, § 3º, do mesmo estatuto, dada a justiça gratuita deferida nesta oportunidade.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801056-05.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Cynthia Mirella Alves Macedo Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, mantenho a sentença em sede de Remessa Necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
29/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 13:40

Negado seguimento ao recurso
15/09/2023 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801056-05.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Cynthia Mirella Alves Macedo Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:05

Distribuído por sorteio
14/09/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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