TJMS - 0804674-89.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NATAN SILVESTRE VILAS BOAS TORRES

CPF *52.***.*17-90

Advogados

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB: 23166/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB: 26019/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804674-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Natan Silvestre Vilas Boas Torres Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Conforme decidido pelo STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral no RE 837.311/PI, como regra, o candidato aprovado em concurso público, como excedente ao número de vagas ofertadas inicialmente (cadastro reserva), não tem direito público subjetivo à nomeação, salvo na hipótese de surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de forma arbitrária e imotivada, cumprindo ao interessado o dever de comprovar esses elementos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 10:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804674-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Natan Silvestre Vilas Boas Torres Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/09/2023 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/09/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804674-89.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Natan Silvestre Vilas Boas Torres Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/09/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811715-92.2020.8.12.0002

Pedro Luiz Giacomini Soares

Janio Cesar da Silva Amaro

Advogado: Pedro Luiz Giacomini Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0806145-57.2022.8.12.0002

J Ribeiro Pecas e Servicos LTDA - ME

Municipio de Dourados

Advogado: Ilo Rodrigo de Farias Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0806145-57.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

J Ribeiro Pecas e Servicos LTDA - ME

Advogado: Jovenilda Bezerra Felix

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0805259-44.2021.8.12.0018

Mariana Mel Alves de Freitas

Mariana Mel Alves de Freitas

Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0805259-44.2021.8.12.0018

Mariana Mel Alves de Freitas

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2022 16:19

Exibir Processo