TJMS - 0830521-13.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

ARLETHE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ALDA MARIA FERREIRA DE BRITES

CPF *50.***.*06-68

GILMAR RODRIGUES DA SILVA

CPF *94.***.*58-49

MARTA PINHO RAMOS

CPF *72.***.*67-20

MARILDA LILLIAN RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA

CPF *89.***.*50-00

SELMA FERNANDES RIBEIRO

CPF *85.***.*23-68

Advogados

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 7395/MS

CPF *35.***.*07-49

ELOI OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 7395/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 08:05

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 08:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830521-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADO ERRO MATERIAL - PREMISSA EQUIVOCADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - MERO INCONFORMISMO - INCABÍVEL - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em vícios.

    II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

    III- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 18/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830521-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/12/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/12/2023 00:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830521-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Embargada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Embargado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830521-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 2.157/2000 - DIREITO AOS QUINQUÊNIOS JÁ INCORPORADOS CONFORME A PREVISÃO ORIGINAL - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE - RE 563.708/MS - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

    O adicional por tempo de serviço relativo aos quinquênios incorporados até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.157/2000 (até 26/10/2000), devem ser calculados sobre o vencimento base do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes; e, após a entrada em vigor da referida Lei Estadual nº 2.157/2000, o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento base do cargo. 2.

    Conforme os parâmetros fixados no RE 563.708/MS, deverá ser aferido se no período de alteração da lei os servidores Apelados sofreram diferença entre o que era pago a título de ATS, a fim de verificar se houve redução em seus salários. 3.

    Deve ser mantida a Sentença que observou todos os parâmetros estabelecidos em lei e pela jurisprudência do STF.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830521-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0830521-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Alda Maria Ferreira de Brites Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marilda Lilian Rodrigues da Silva de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Marta Pinho Ramos Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelada: Selma Fernandes Ribeiro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Apelado: Gilmar Rodrigues da Silva Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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