14/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 08:04

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 01:02

Recebidos os autos
25/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0038273-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Jovelina Martins D'Elia Advogado: Nelson Gomes Mattos Júnior (OAB: 17387/PR) Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC) Interessado: Federal Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Cleverson de Lima Neves (OAB: 69085/RJ) Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB: 132101/RJ) Admin Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB: 69085/RJ) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO À TABELA DO CNJ - AFASTADA - PERÍCIA JUDICIAL DE ENGENHARIA CIVIL - COMPLEXIDADE - VALORES ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE - ESTADO QUE DEVERÁ RESPONDER SOMENTE POR 50% DOS HONORÁRIOS - VALOR INFERIOR AO TETO DA TABELA DO CNJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A tabela do CNJ que estabelece valores para o arbitramento de honorários periciais não possui caráter vinculante mas, sim, natureza meramente opinativa; sendo o valor definido com base no livre convencimento motivado do magistrado, levando-se em consideração, obviamente, a correlação da perícia com a complexidade da causa, tempo e condições de execução da tarefa.

Além de não ter o Estado apresentado fundamento fático jurídico capaz de demonstrar eventual abusividade no arbitramento dos honorários periciais, é de responsabilidade do Estado o pagamento de, tão somente, 50% do valor que, por seu turno, é inferior ao teto previsto na Resolução 232/2016 do CNJ.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 10:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0038273-74.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelada: Jovelina Martins D'Elia Advogado: Nelson Gomes Mattos Júnior (OAB: 17387/PR) Advogado: Kim Heilmann Galvao do Rio Apa (OAB: 4390/SC) Interessado: Federal Seguros S/A - Em Liquidação Extrajudicial Advogado: Cleverson de Lima Neves (OAB: 69085/RJ) Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB: 132101/RJ) Admin Judicial: Cleverson de Lima Neves (OAB: 69085/RJ) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:40

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:40

Distribuído por sorteio
13/09/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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