16/02/2024 10:33

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:32

Baixa Definitiva
16/02/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:22

Recebidos os autos
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:56

INCONSISTENTE
07/02/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 11:51

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418199-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fabio Ricardo Trad Paciente: Jose Carlos dos Santos Pettengill Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Interessado: Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I A aplicação do art. 28-A, do CPP, limita-se aos casos em que a denúncia ainda não tenha sido recebida, pois se trata de norma penal de natureza híbrida que veicula mecanismo incidente na etapa pré-processual e destinado a obstar a persecução penal, devendo, assim, subordinar-se ao tempus regit actum.

II Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.
06/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:19

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 16:35

Conclusos para julgamento
02/02/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 09:34

Conclusos para julgamento
01/02/2024 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2024 13:23

Inclusão em Pauta
29/01/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418199-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fabio Ricardo Trad Paciente: Jose Carlos dos Santos Pettengill Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Interessado: Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande Em atenção à certidão de p. 594 e manifestação de p. 601-602, anulo o julgamento do acórdão de p. 588-593, em sessão realizada na data 14/12/2023, tornando sem efeito sua publicação, devendo a secretaria providenciar as anotações de praxe necessárias.

Incluam-se os autos na pauta da próxima sessão de julgamento.

Cumpra-se.
26/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:21

Processo Reativado
26/01/2024 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
17/01/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 17:50

Recebidos os autos
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:25

Juntada de Certidão
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418199-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fabio Ricardo Trad Paciente: Jose Carlos dos Santos Pettengill Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V.

C. da C. de C.

G.

Interessado: Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I A aplicação do art. 28-A, do CPP, limita-se aos casos em que a denúncia ainda não tenha sido recebida, pois se trata de norma penal de natureza híbrida que veicula mecanismo incidente na etapa pré-processual e destinado a obstar a persecução penal, devendo, assim, subordinar-se ao tempus regit actum.

II Ordem conhecida e denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, nos termos do voto do relator, denegaram a ordem.
20/12/2023 14:54

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:20

Conclusos para julgamento
14/12/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/11/2023 14:32

Inclusão em Pauta
25/10/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:15

Conclusos para decisão
25/09/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 16:21

Recebidos os autos
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418199-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fabio Ricardo Trad Paciente: Jose Carlos dos Santos Pettengill Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande Diante da ausência de pedido liminar, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, conclusos novamente.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:36

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418199-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Fabio Ricardo Trad Paciente: Jose Carlos dos Santos Pettengill Advogado: Fabio Ricardo Trad (OAB: 5538/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Interessado: Promotor de Justiça da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:55

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:55

Distribuído por prevenção
14/09/2023 18:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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