24/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:49

INCONSISTENTE
27/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802006-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gleibe Roberta de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PISO SALARIAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS - PISO SALARIAL -EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Nos termos do §9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC 120/2022, "§ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal." II.

A sentença que extinguiu o feito, por falta de interesse processual, não merece reparos, pois ficou demonstrado que a parte ré efetuou o pagamento do piso salarial previsto para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, ao promover o complemento salarial para atingir a quantia de 2 (dois) salários mínimos.

III.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802006-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Gleibe Roberta de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802006-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gleibe Roberta de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o recorrente sobre os documentos delineados pela parte recorrida, em contrarrazões de fls. 239/246.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802006-27.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Gleibe Roberta de Souza Advogado: Maria Clara Calente de Matos (OAB: 24669/MS) Apelado: Município de Chapadão do Sul Advogada: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:35

Conclusos para decisão
13/09/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 07:35

Distribuído por sorteio
13/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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