17/01/2024 21:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 07:42

Expedição de Ofício.
18/12/2023 07:36

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 01:15

Recebidos os autos
30/10/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
30/10/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 11:21

Expedição de Ofício.
19/10/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000895-14.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Agravado: Claudemir Bernal Ximenes Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Interessado: Leonardo da Silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a presença dos requisitos para a revogação dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a (in)aplicabilidade da multa por litigância de má-fé; e c) a (in)aplicabilidade da multa por interposição de recurso manifestamente protelatório. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

Existindo nos autos elementos no sentido de que a situação econômica do agravado não se alterou positivamente desde a época em que lhe foi concedida a justiça gratuita até o presente momento, não é caso de revogar o benefício. 4.

Não tendo a parte agravante incidido nas hipóteses previstas no artigo 80, do CPC/15, não há razão para a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 5.

O § 2º, do art. 1.206, do CPC/15, prevê que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". 6.

Considerando que o recurso interposto pelo agravante na origem não teve intuito manifestamente protelatório, merece, por essa razão, ser afastada a multa imposta pela decisão agravada. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000895-14.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Agravado: Claudemir Bernal Ximenes Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Interessado: Leonardo da Silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/10/2023 07:53

Conclusos para decisão
05/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000895-14.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Agravado: Claudemir Bernal Ximenes Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Advogado: Marcos Pacheco da Silva (OAB: 23520/MS) Interessado: Leonardo da Silva Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada, para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se
13/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 21:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:30

Distribuído por prevenção
12/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802006-27.2022.8.12.0046

Gleibe Roberta de Souza

Municipio de Chapadao do Sul

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0802006-27.2022.8.12.0046

Gleibe Roberta de Souza

Municipio de Chapadao do Sul

Advogado: Maria Clara Calente de Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0800396-86.2020.8.12.0048

Juliano Moschen

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2023 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0800396-86.2020.8.12.0048

Juliano Moschen

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2020 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0810496-88.2013.8.12.0002

Arize Antunes dos Santos

Manoel Lourenco Goncalves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2013 12:35

Exibir Processo