TJMS - 0816453-85.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/09/2023 09:44
Arquivado Definitivamente
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28/09/2023 09:37
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/09/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0816453-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intima-se da retro sentença: Vistos, etc.
Da análise dos autos, observa-se que a parte requerida não reside nesta Comarca.
No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo art. 4º, da Lei nº 9.099/95, isto é, fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência absoluta, diferente do que ocorre na justiça comum.
Logo, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso I, do CPC.
Deixo de condenar em custas processuais e honorários de advogado, conforme previsão legal.
Cancele-se a audiência.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. -
12/09/2023 21:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
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12/09/2023 09:15
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 18:05
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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22/08/2023 16:26
Recebidos os autos
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22/08/2023 16:26
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:26
Extinto o processo por incompetência territorial
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22/08/2023 14:00
Conclusos para despacho
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04/08/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/07/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
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20/07/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 18:25
Expedição de Carta.
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19/07/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 14:31
Expedição de Certidão.
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19/07/2023 14:23
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
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19/07/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 20:52
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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15/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2023
Ultima Atualização
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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