TJMS - 0807151-73.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROSANGELA PINHEIRO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CAMILO AUGUSTO SOUZA DE CAMPOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 15:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/11/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807151-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: A.

    I.

    S.

    Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: A.

    F.

    S.

    Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISIONAL ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR -PEDIDO RECONVENCIONAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA - INCLUSÃO DE MENOR EM PLANO DE SAÚDE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E MODERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS POSSIBILIDADES EFETIVAS DO GENITOR PARA A INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR JÁ FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NA RAZOABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, ATUALMENTE, O GENITOR É DETENTOR DE PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Em consonância com art. 1634 do CC, os pais têm o dever de dar assistência a seus filhos, nos termos também do disposto no art. 229 da CF, decorrendo daí a obrigação alimentar daqueles para com estes, em cumprimento do dever de sustento.

    Para o estabelecimento do valor da obrigação alimentar ou para a fixação de alimentos in natura, deve ser observada a necessidade de quem deles precisa e a capacidade econômica de quem tem obrigação de prestá-los.

    Incumbia exclusivamente ao apelante, para a fixação de alimentos in natura, apresentar nos autos provas das possibilidades mensais do genitor para a majoração da verba alimentar, bem como que o alimentante é detentor, atualmente, de plano de saúde firmado perante o Município de Campo Grande, o que, todavia, não foi realizado.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 08/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/11/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807151-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: A.

    I.

    S.

    Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: A.

    F.

    S.

    Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/10/2023 13:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807151-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: A.

    I.

    S.

    Advogada: Rosângela Pinheiro (OAB: 14890/MS) Apelado: A.

    F.

    S.

    Advogado: Camilo Augusto Souza de Campos (OAB: 14995/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

  • 15/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 17:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 17:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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