TJMS - 0802901-92.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2024 16:36
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 16:36
Arquivado Definitivamente
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01/04/2024 16:27
Baixa Definitiva
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01/04/2024 16:20
Transitado em Julgado em #{data}
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18/03/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:18
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:05
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802901-92.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Harrison Almeida Conceição de Arruda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Regina Meireles Benitez Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Leonardo Marques Mourão Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Aliane Joana Both Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Janaína Silva Viana de França Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Lianey Ferreira de Freitas Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Maria Eugênia Marques Pissin Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante, o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.
Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
16/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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16/01/2024 14:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 18:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/12/2023 17:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/11/2023 05:45
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 07:12
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 18:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/09/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802901-92.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Harrison Almeida Conceição de Arruda Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Regina Meireles Benitez Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravado: Leonardo Marques Mourão Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Aliane Joana Both Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Janaína Silva Viana de França Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Lianey Ferreira de Freitas Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Agravada: Maria Eugênia Marques Pissin Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Remetam-se os autos ao E.
Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.
Cumpra-se. -
13/09/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 11:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 11:54
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2023 16:52
Conclusos para decisão
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22/08/2023 17:26
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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22/08/2023 16:08
Recebidos os autos
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22/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 17:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 17:02
Expedição de Outros documentos.
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01/01/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 13:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/12/2022 06:23
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/12/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 15:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2022 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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05/07/2022 18:39
Conclusos para decisão
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13/06/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2022 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
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27/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/05/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/05/2022 18:28
Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2022.
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15/03/2022 02:58
Ato ordinatório praticado
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15/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2022 12:01
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
14/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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