TJMS - 1602897-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EURENES MAGNO MARIANO

Advogados

JANAINA CABELLO DE MORAIS

OAB: 22885/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 06:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 06:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/10/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1602897-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Embargante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MERA INSATISFAÇÃO - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO -- COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS.

    I.Não ocorrendo no acórdão os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante é rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, a fim de fazer prevalecer sua tese, o que é defeso nesta via.

    II.

    Mesmo em se tratando de oposição de aclaratórios com o fito de prequestionamento deve ser observado que o cabimento de tal recurso é condicionado a demonstração de um dos vícios elencados na legislação pertinente.

    III.

    Não ocorrendo no acórdão os vícios ventilados, devem ser rejeitados os aclaratórios.

    IV.

    Se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se afigura despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    V.

    Com o parecer, embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 24 de outubro de 2023 Des.

    Jairo Roberto de Quadros Relator(a)

  • 25/10/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1602897-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Embargante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/10/2023 08:16

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/10/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 01:27

    INCONSISTENTE

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 1602897-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Embargante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 14:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602897-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO DE CÁLCULO - NÃO COMPROVADO O EQUÍVOCO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Exsurgindo do cálculo efetivado que os períodos mencionados foram somados corretamente, não há o que se retificar, tornando inclusive prejudicados os demais pedidos. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602897-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602897-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Eurenes Magno Mariano Advogada: Janaina Cabello de Morais (OAB: 22885/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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