09/08/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:37

Baixa Definitiva
09/08/2023 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 09:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420256-03.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Agravado: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - AN DEBEATUR ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, E CASO NÃO SEJA POSSÍVEL AFERIR, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Na liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, de tal forma que, aperfeiçoada a coisa julgada material, as matérias por ela acobertadas não mais podem ser objeto de discussão nessa segunda fase processual.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "cabe a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil pública quando houver condenação expressa". (STJ, REsp n. 1.940.427/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) III - Sendo assim, os juros remuneratórios são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

E, caso a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/05/2023 17:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/05/2023 13:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420256-03.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Pelo exposto, acolhe-se os declaratórios para sanar a omissão e integrar a decisão de f. 41-52 dos autos principais, condenando-se a parte Agravada Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (Kirton Bank) à restituição dos valores despendidos com o preparo recursal (f. 34-36 dos principais).

Publique-se.

Intimem-se.
18/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:53

INCONSISTENTE
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1420256-03.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Agravado: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420256-03.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
22/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1420256-03.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Embargante: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Embargante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Embargado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Embargado: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Diante do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos por ambos Embargantes.

Publique-se.

Intimem-se.
19/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420256-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AN DEBEATUR ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, E CASO NÃO SEJA POSSÍVEL AFERIR, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Na liquidação de sentença e/ou cumprimento de sentença é vedada a rediscussão de questão anteriormente julgada de forma definitiva, de tal forma que, aperfeiçoada a coisa julgada material, as matérias por ela acobertadas não mais podem ser objeto de discussão nessa segunda fase processual.

II) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "cabe a inclusão dos juros remuneratórios na fase de cumprimento de sentença de ação civil pública quando houver condenação expressa. (STJ, REsp n. 1.940.427/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (g.n.) Além do mais, tais juros são devidos até o encerramento da conta bancária, uma vez que o poupador/depositante não estará mais privado da utilização do dinheiro e o banco não estará fazendo uso de capital alheio.

E, caso a instituição bancária deixar de demostrar precisamente o momento em que a poupança chegou ao seu termo, os juros remuneratórios deverão incidir até a citação ocorrida nos autos da ação civil pública objeto da execução nestes autos.

III) Recurso conhecido e provido.
06/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420256-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Mario Roberto Ale Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Agravado: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogada: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 22129/PR) Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos (OAB: 24498/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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