25/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:06

Recebidos os autos
06/02/2024 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:40

Recebidos os autos
06/02/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:18

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817687-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda Advogado: Wander Cássio Barreto e Silva (OAB: 111827/MG) Advogada: Luciana Nobre de Moura (OAB: 68827/MG) Advogada: Annamaria Colares Pena Paula (OAB: 205422/MG) Advogado: Felipe Jordan Trajano Monteiro (OAB: 116381/MG) Interessado: Superintendente de Administração Tributária EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - PRETENSA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA ATÉ REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - NÃO ALCANCE DO TEMA 1.093 DO STF À IMPETRANTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM 24/02/2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - OFENSA À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL TRIBUTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - STF - ADI 7.075/DF - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

No caso, embora subsista o julgamento do RE nº 1.287.019, em conjunto com a ADI 5469/DF, pelo c.

Supremo Tribunal Federal, no qual firmou-se a tese referente ao Tema 1093, qual seja, a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais, é certo que, em razão da modulação dos efeitos, em 24/02/2021, o referido tema não alcança a empresa apelada, havendo de suportar o pagamento do DIFAL, até o final de 2021, e, a partir daí, com base na LC 190/2022, a qual não há ofensa ao princípio constitucional da anterioridade anual e nonagesimal, consoante o entendimento do próprio STF, na apreciação da ADI 7.075/DF, no sentido de que "(...) se trata de tributo já existente, sobre fato gerador tributado anteriormente (operações interestaduais destinadas a consumidor não contribuinte), por alíquota (final) inalterada, a ser pago pelo mesmo contribuinte, sem aumento do produto final arrecadado.

Como a alteração legal não prejudica, nem surpreende o contribuinte, a concessão da liminar é inviável" (ADIs 7066, 7070 e 7078), não havendo, assim, ofensa a direito líquido e certo.

Recurso do Estado conhecido e provido.
05/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 21:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 11:37

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:56

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 14:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:42

Inclusão em Pauta
05/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 15:27

Recebidos os autos
02/10/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
28/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817687-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda Advogado: Wander Cássio Barreto e Silva (OAB: 111827/MG) Advogada: Luciana Nobre de Moura (OAB: 68827/MG) Advogada: Annamaria Colares Pena Paula (OAB: 205422/MG) Advogado: Felipe Jordan Trajano Monteiro (OAB: 116381/MG) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Desta feita, indefiro o pleito formulado às fls. 1175/1182.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem os autos à conclusão.
27/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:34

Negado seguimento ao recurso
20/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/09/2023 12:10

Conclusos para decisão
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 18:38

Recebidos os autos
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 09:46

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0817687-75.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Konica Minolta Healthcare do Brasil Indústria de Equipamentos Médicos Ltda Advogado: Wander Cássio Barreto e Silva (OAB: 111827/MG) Advogada: Luciana Nobre de Moura (OAB: 68827/MG) Advogada: Annamaria Colares Pena Paula (OAB: 205422/MG) Advogado: Felipe Jordan Trajano Monteiro (OAB: 116381/MG) Interessado: Superintendente de Administração Tributária Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.
13/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:35

Distribuído por prevenção
12/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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