19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 1409839-88.2022.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp - Certifico, para os devidos fins, que o depósito judicial de fls.1175-1178 está em desacordo com o sistema de recolhimento de custas deste Tribunal.

O pagamento somente pode ocorrer através das guias específicas emitidas no sítio do TJ/MS.

Assim, emito as dez guias do parcelamento acima.

Em relação ao valores já pagos, deverá pedir o ressarcimento por petição simples, para que seja expedido alvará.

Nada mais.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 1409839-88.2022.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp - Defiro o parcelamento pretendido às fls. 171.

Na hipótese de atraso quaisquer das parcelas, certifque-se, com as anotações necesárias, e arquivem-se, consoante já determinado.
07/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 1409839-88.2022.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp, R$ 9.512,10
09/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 09:49

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:37

Recebidos os autos
10/01/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 15:26

Recebidos os autos
02/01/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 1409839-88.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Presidente da Comissão Especial de Licitação EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Afastada a preliminar de deserção, tendo em vista a dispensa do recolhimento prévio de preparo recursal quando a gratuidade for justamente o objeto do apelo como no caso (art. 101, §1º, do CPC). 2.

Em se tratando de pessoa jurídica a concessão da gratuidade constitui-se em exceção à regra, desde que comprovada respectiva insuficiência financeira. 3.

Somente em grau de apelação a impetrante apresenta documentos com objetivo de comprovar sua hipossuficiência financeira.

No entanto, os extratos apenas evidenciam a existência de dívidas, o que, como bem observado pelo Juízo a quo, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, sobretudo porque em atividade e defendendo na inicial estar apta a participar de licitação para realização de serviço de valor superior a um milhão de reais. 4.

Diante de tais circunstâncias, não sendo suficientes os documentos acostados pela apelante, inarredável a manutenção do indeferimento da gratuidade. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/12/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/12/2023 15:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 15:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:30

Inclusão em Pauta
22/11/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 09:09

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:05

Recebidos os autos
07/11/2023 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 1409839-88.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Presidente da Comissão Especial de Licitação

Vistos.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Int.
13/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 1409839-88.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: 3hf Construção e Empreendimentos Eirelli - Epp Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Apelado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Interessado: Presidente da Comissão Especial de Licitação Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:20

Juntada de Certidão
12/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio
11/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 13:24

Baixa Definitiva
15/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 00:32

Confirmada a intimação eletrônica
06/08/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 00:30

Recebidos os autos
02/08/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
02/08/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 08:51

INCONSISTENTE
27/07/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 09:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2022 09:45

Declarada incompetência
22/07/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/07/2022 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:30

Conclusos para decisão
21/07/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:30

Distribuído por sorteio
21/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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