TJMS - 0800456-20.2019.8.12.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/01/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 12:25
Arquivado Definitivamente
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:52
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Certidão
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 10:34
Baixa Definitiva
-
25/01/2024 14:50
Baixa Definitiva
-
24/01/2024 15:04
INCONSISTENTE
-
18/01/2024 13:36
Baixa Definitiva
-
18/01/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800456-20.2019.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Interessado: Henrique Gabriel Cristaldo Omedo POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
16/11/2023 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:11
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:11
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/11/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:30
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 03:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800456-20.2019.8.12.0040/50002 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Interessado: Henrique Gabriel Cristaldo Omedo POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Especial - RE 1.140.005, com repercussão geral (tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do Supremo Tribunal Federal, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
09/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:52
Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.
-
09/11/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 14:52
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 17:07
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 15:47
INCONSISTENTE
-
22/09/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 09:18
Decisão ou Despacho
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800456-20.2019.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Interessado: Henrique Gabriel Cristaldo Omedo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FRALDAS - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 2 - É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.
Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.
EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
04/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800456-20.2019.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Interessado: Henrique Gabriel Cristaldo Omedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
18/06/2021 22:30
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 13:13
INCONSISTENTE
-
18/06/2021 03:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 07:11
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2021 16:24
Publicado #{ato_publicado} em 16/06/2021.
-
11/06/2021 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2021 11:26
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
28/05/2021 13:16
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/05/2021 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 15:05
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2021 04:26
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 01:54
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2021 14:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 14:06
Ato ordinatório praticado
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12/05/2021 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2021 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2021 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2021 13:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2021
Ultima Atualização
26/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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