22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803400-64.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo da Silva Cassavara Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Talise Baganha Stefanello Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO DETRAN - RECURSO DESPROVIDO.

A questão é simples.

A petição inicial explicitamente indicou que não pretendia questionar os autos de infração de trânsito, sendo a pretensão única de identificar os condutores, uma vez que já decorrido o prazo administrativo do notificação.

A responsabilidade pela gerência de pontuação e instauração do processo administrativo é de competência do Departamento de Trânsito, de modo que compete a esse a referida transferência de pontos, retirada de pontos do RENACH da autora, assim como o arquivamento do processo administrativo instaurado.

Logo, sua competência é inerente ao ato administrativo posterior a infração de trânsito que não é objeto de questionamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condenam a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que observado os parâmetros do art. 85, §8º, do CPC fixo por equidade em R$ 800,00, considerando o valor irrisório da causa e ausência de proveito econômico.

O Estado é isento de custas processuais nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803173-08.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Recorrente: Município de Aquidauana Proc.

Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) Recorrido: Ezequias Laras da Silva Advogado: Judivan Gomes da Silva (OAB: 19544/MS)
22/11/2024 03:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 03:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/11/2024 03:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803400-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talise Baganha Stefanello - Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
06/11/2024 04:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:51

Recebidos os autos
25/10/2024 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
03/10/2024 18:06

Juntada de Petição de recurso inominado
20/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803400-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talise Baganha Stefanello - Sentença: Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento, pelos motivos acima expostos.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/09/2024 04:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 04:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:39

Homologada a Transação
23/08/2024 18:39

Recebidos os autos
23/08/2024 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 08:33

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/04/2024 04:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/04/2024.
09/04/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:52

Recebidos os autos
08/04/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:20

Conclusos para julgamento
02/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 00:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
20/03/2024 07:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:09

Homologada a Transação
14/03/2024 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
19/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 22:01

Juntada de Petição de Contra-razões
26/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 00:12

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:35

Expedição de Certidão.
20/12/2023 08:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2023.
13/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 08:22

Homologada a Transação
11/12/2023 08:22

Recebidos os autos
11/12/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 00:08

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803400-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talise Baganha Stefanello - Sentença: Homologo o acordo celebrado entre as partes, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo em relação aos requeridos Paulo César Stefanello e Sybelle Baganha Stefanello, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Às baixas e providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
24/10/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:31

Recebidos os autos
23/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:31

Homologada a Transação
10/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Réplica
05/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 16:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803400-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talise Baganha Stefanello - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
03/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0803400-64.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Talise Baganha Stefanello - Intimação da parte autora acerca do(s) aviso(s) de recebimento(s) (AR) de fls. 53-54, devolvidos pelos correios ao remetente, bem como para atualizar o(s) endereço(s) do(s) destinatário(s) da(s) referida(s) correspondência(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
13/09/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2023 00:27

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em 11/08/2023.
10/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
10/08/2023 10:03

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
08/08/2023 07:27

Expedição de Carta.
08/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:05

Recebidos os autos
31/07/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:41

INCONSISTENTE
25/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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