23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Matos Pereira (OAB 17446/MS) Processo 0802820-34.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariana Vieira Alves - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se improcedente o pedido formulado pelo Requerente Ariana Vieira Alves em desfavor do para Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
29/09/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 20:02

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2023 05:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Matos Pereira (OAB 17446/MS) Processo 0802820-34.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ariana Vieira Alves - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
13/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
04/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:21

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:14

Expedição de Carta.
27/07/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:56

Recebidos os autos
24/07/2023 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2023 14:28

Conclusos para decisão
14/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
03/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:08

Recebidos os autos
30/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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