28/09/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 14:04

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0816173-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de cobrança proposta por Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda em desfavor de Vanessa Santos de Matos.

Da atenta análise dos autos, observa-se que o endereço indicado da parte requerida é na Comarca de Bataguassu/MS.

No entanto, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo art. 4º, da Lei nº 9.099/95, isto é, fixada pelo domicílio do requerido, sendo esta competência absoluta, diferente do que ocorre na justiça comum.

Logo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, dada a manifesta incompetência deste juízo para apreciação da matéria deduzida.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários de advogado, conforme previsão legal.

Cancele-se a audiência de conciliação, designada às f. 24.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
11/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:03

Recebidos os autos
23/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:03

Extinto o processo por incompetência territorial
16/08/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 17:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 05:00:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
18/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:52

Expedição de Mandado.
14/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 05:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
14/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417167-35.2023.8.12.0000

Claudet Saraiva Faustino

Mapfre Vida S/A

Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1417166-50.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marta Goncalves Cardoso

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1417165-65.2023.8.12.0000

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Tiago Rocha de Souza

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 1417164-80.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Alexandre Ribeiro Nosela

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0003694-25.2023.8.12.0110

Marli Nantes

Vivo S/A

Advogado: Leticia Truviz Bosco

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 13:18

Exibir Processo