20/02/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803136-39.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Jucelia Alves da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO À REDISCUSSÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A alegação de erro material, na verdade, tem por objetivo a rediscussão da matéria, por não concordar com a conclusão que chegou o julgador, o que não é admitido na estreita via dos embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803136-39.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Município de Paranaíba Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Embargada: Jucelia Alves da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 17:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/11/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 10:12

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803136-39.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Jucelia Alves da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011 - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - REFLEXO SOBRE FÉRIAS - NÃO CABIMENTO APÓS A APOSENTADORIA - DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS PARCELAS RETROATIVAS DEVIDAS - ACOLHIMENTO - EC 113/2021 - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS DEVIDAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO.

No caso em comento, restou comprovado que a parte autora recebia tal verba, mas, com outra nomenclatura (gratificação por trabalho técnico), sendo certo que o próprio Município reconheceu tal condição em caso paradigma, julgado administrativamente.

Logo, comprovado o recebimento do adicional, ainda que sob outra rubrica, a vantagem deve ser acrescida ao vencimento-base em atenção à legalidade e à irredutibilidade salarial.

Precedentes.

As férias não são abrangidas pela incorporação do adicional de produtividade, uma vez que a apelada é aposentada e, nessa condição, não as usufrui.

O referido benefício deverá figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária, eis que incorporado nos proventos do servidor.

Escorreita a sentença que determinou a atualização do débito pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação daECnº113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a TaxaSelic, porquanto os efeitos da alteração constitucional aplicam-se somente às verbas devidas a partir da sua publicação.

Considerando que se trata de uma sentença ilíquida, descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e da remessa necessária e deram parcial provimento ao apelo da Previm, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803136-39.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Jucelia Alves da Silva Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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