30/10/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802877-40.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Intimação a sentença retro: Assim, pelas razões acima expostas, a parte requerente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
06/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:35

Recebidos os autos
29/09/2023 17:35

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/09/2023 16:25

Conclusos para julgamento
29/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0802877-40.2023.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, sob pena de extinção, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências.

Corumbá, data assinatura digital.
11/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:30

Recebidos os autos
01/09/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:46

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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