TJMS - 1417927-81.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/11/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
-
21/11/2023 14:17
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2023 08:18
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 08:11
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417927-81.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Dirce Dias Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Os valores depositados em conta poupança (até o limite de 40 salários mínimos) tem expressa proteção legal.
O STJ já entendeu que a impenhorabilidade também alcança a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
24/10/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 09:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/10/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417927-81.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Agravante: Dirce Dias Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
20/10/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 09:58
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/10/2023 18:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 06:34
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417927-81.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Dirce Dias Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC, para autorizar a liberação da quantia bloqueada em favor da recorrente.
Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem.
Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.
P.I.C.-se.
Campo Grande, 19 de setembro de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
21/09/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 14:34
Expedição de Ofício.
-
21/09/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2023 10:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
12/09/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 02:08
INCONSISTENTE
-
12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1417927-81.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Dirce Dias Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Safra S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/09/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:31
Conclusos para decisão
-
11/09/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 13:30
Distribuído por prevenção
-
11/09/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
25/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0903034-47.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Rogerio da Silva Cebalho
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/01/2020 17:26
Processo nº 1417928-66.2023.8.12.0000
Banco do Brasil SA
Awf Servicos e Transportes LTDA
Advogado: Vinicius Vasconcelos Braga
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/09/2023 13:40
Processo nº 0802751-53.2020.8.12.0021
Municipio de Tres Lagoas
Clodoaldo Mariano da Silva
Advogado: Carlos Wilson da Cunha Hecht
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/10/2022 18:38
Processo nº 0902503-39.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Hi-Tec Corretora de Seguros de Vida S/C ...
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 12:50
Processo nº 0902503-39.2012.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Hi-Tec Corretora de Seguros de Vida S/C ...
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2012 07:48