TJMS - 0802891-92.2017.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *72.***.*17-87

Advogados

SIMONE DOS SANTOS GODINHO

OAB: 9879/MS

CPF *59.***.*47-84

MATEUS RODRIGUES CAMARGOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 17:32

    Baixa Definitiva

  • 30/09/2024 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:43

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 11:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 11:26

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 06/08/2024 11:53

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 18:09

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.

  • 17/06/2024 16:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO.

    De acordo com o julgamento do mérito do RE 1.140.005-RJ (Tema n. 1002), o Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral reconhecida, fixou a tese de que "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Interessado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Por estas sucintas razões, com fulcro nos arts. 932, III, do CPC/2015, nego seguimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, porquanto manifestamente inadmissível em razão da perda superveniente do objeto recursal.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Interessado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Por determinação do §2º do art. 1.021 do vigente CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo legal.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Interessado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802891-92.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Procuradora: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) Apelado: Gilberto da Silva Oliveira (Representado) DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) A fim de evitar embaraços à marcha processual, considerando que a controvérsia recursal atina-se à matéria afetada pelo STF no RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), o qual, a despeito de ter sido recentemente julgado, ainda possui a possibilidade de, em sede de embargos de declaração, sofrer modulação de seus efeitos pela Corte Suprema, impõe-se determinar a suspensão do processo até que se resolva em definitivo a questão, junto ao Supremo Tribunal Federal, para posterior análise de juízo de retratação, em momento oportuno.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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