03/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:59

Baixa Definitiva
02/05/2024 15:11

Baixa Definitiva
02/05/2024 15:11

INCONSISTENTE
19/02/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822619-09.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kenis Aguilera de Amorim Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) POSTO ISSO, quanto aos Temas 24, 25, 26, 27, 28, 246 e 247 do STJ, com fundamento no artigo no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Kenis Aguilera de Amorim.

No que tange ao art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO-O.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:27

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 16:33

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 06:57

Conclusos para admissibilidade recursal
11/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0822619-09.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Kenis Aguilera de Amorim Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
01/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822619-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kenis Aguilera de Amorim Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO - MATÉRIA DE DEFESA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A notificação extrajudicial, para fins de constituição em mora, atinge sua finalidade com a simples entrega no endereço do domicílio do devedor constante no contrato, ainda que não lhe seja entregue pessoalmente, conforme disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69.

II - Não existe ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, respeitada a possibilidade de revisão de tais encargos se constatada a sua abusividade frente ao consumidor.

In casu, não há que se falar em abusividade.

No julgamento de Questão de Ordem suscitada pela Excelentíssima Ministra Ellen Gracie no RE n. 582.650/BA, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os juros remuneratórios pactuados devem ser respeitados, ressalvada a hipótese de alteração da taxa pactuada em face de abusividade, a ser aferida mediante demonstração cabal da excessividade do lucro da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em análise.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822619-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Kenis Aguilera de Amorim Advogado: Efrain Barcelos Gonçalves (OAB: 10086/MS) Advogado: Afonso de Carvalho Assad (OAB: 16504/MS) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801278-30.2023.8.12.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thiago Augusto de Oliveira Lopes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0800405-21.2019.8.12.0036

Estado de Mato Grosso do Sul

Municipio de Inocencia

Advogado: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalh...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800405-21.2019.8.12.0036

Inez Mariana Faria

Municipio de Inocencia

Advogado: Helloisa Ananda Martins da Cunha Carvalh...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2019 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0801952-09.2022.8.12.0031

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Pherla Sanches Delgado

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0801952-09.2022.8.12.0031

Pherla Sanches Delgado

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jose Aldory dos Santos Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2022 15:30

Exibir Processo