24/09/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000404-38.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider Agravado: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 16:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 11:10

Certidão
23/09/2025 11:10

Juntada de Certidão
23/09/2025 11:09

Baixa Definitiva
23/09/2025 11:09

Decisão do Superior Tribunal de Justiça
23/09/2025 11:07

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
23/09/2025 10:39

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
30/01/2025 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:07

Recebidos os autos
29/01/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:24

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0000404-38.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider Agravado: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do cpc e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 19/26 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do código de processo civil, com nossas homenagens. às providências.

Intimem-se.
28/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:51

Publicação
27/01/2025 09:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 09:31

Recurso Especial
24/01/2025 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 08:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 08:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 08:33

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:45

Atribuição de competência
16/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000404-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Advogado: Klinsman Martins Hernandes (OAB: 21082/MS) Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0000404-38.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000404-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thalys Franklyn de Souza (OAB: 694761MP/MS) Apelante: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thalys Franklyn de Souza (OAB: 694761MP/MS) Apelado: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SUSCITADA PELA DEFESA - RECHAÇADA - QUESTÃO DE FUNDO - APELO DEFENSIVO - CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, CAPITULADO NO ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO, SOB A JUSTIFICATIVA DE TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INFUNDADA - INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA - DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA DE FORMA DOLOSA, COM A NÍTIDA FINALIDADE DE LESIONÁ-LA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DO PARQUET DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS À INTENSIDADE DO DOLO, MAIOR EXTENSÃO DO DANO, MEIO EMPREGADO, MODO DE EXECUÇÃO E ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENÇA OU ARREPENDIMENTO APÓS O CRIME, DELINEADAS NO ART. 69, CAPUT, DO CPM - ACOLHIMENTO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEL A MODULADORA TOCANTE AO MEIO EMPREGADO PARA A PRÁTICA DO DELITO, COM A DERIVADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DISCIPLINADAS NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS A E M, DO CPM - RECHAÇADO - PEDIDO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE EXCLUSÃO DO RÉU DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR SUL-MATO-GROSSENSE - PREJUDICADO, EX VI DO ART. 102 DO CPM - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO APRESENTADO PELO ACUSADO DESPROVIDO; APELO AVIADO PELO PARQUET PROVIDO PARCIALMENTE.

Agindo o Réu por efeito da função militar, na medida em que no momento dos fatos, mesmo não estando em serviço, efetuou disparos de arma de fogo pertencente à Corporação contra um civil, além de ter se identificado como Policial Militar, a competência para julgar a causa é da Justiça Castrense, por força do art. 9º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar.

Para que fique caracterizada a causa excludente de antijuridicidade da legítima defesa, prevista no art. 44 do CPM, faz-se imprescindível a presença dos seguintes pressupostos: 1) injustiça da agressão; 2) que está ocorrendo ou prestes a acontecer; 3) no resguardo de qualquer bem jurídico próprio ou de terceiro; 4) com o emprego de meio necessário capaz de rechaçar o ataque com eficiência, devendo ser usado de maneira moderada, sem exageros, o suficiente para impossibilitar a continuidade da ofensa.

Inexistindo provas nos autos suficientes com o condão de comprovar que a vítima, após ter sido atingida por disparo de arma de fogo efetuado pelo Acusado, foi agredida fisicamente por ele, mostra-se temerário sustentar a tese de dolo intenso no agir do Réu.

Sendo a conduta do Acusado/Recorrente inerente ao próprio tipo penal do art. 209, § 1º, do Código Penal Militar, não produzindo qualquer efeito extrapenal, o vetor relativo à maior extensão do dano deve ser considerado neutro.

O episódio de o Réu ter utilizado uma arma de fogo de grosso calibre pistola calibre .40 S&W , célebre por seu desempenho balístico impressionante e com capacidade de impacto devastador, evidentemente, influencia na gravidade do crime, reclamando valoração negativa da circunstância judicial do meio empregado para a prática do delito.

Havendo dúvida razoável sobre o fato de a vítima ter se aproximado do Acusado por conta própria ou de ele tê-la chamado e atirado nela repentinamente, sem motivo aparente, a consequência inevitável é que a moduladora referente ao modo de execução da infração penal não pode ser sopesada desfavoravelmente.

O fato de o Réu em seguida ao cometimento do delito ter ido para a residência de uma prima, onde passou a noite, associado ao episódio de ter desligado o telefone móvel dele durante todo aquele período noturno, traduzem-se em circunstâncias que revelam que a rigor ele evadiu-se do local do delito, com o objetivo exclusivo de não ser autuado em flagrante delito, não caracterizando, dessarte, a moduladora denominada atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime.

Se porventura o conjunto probatório carreado no feito não comprova, à saciedade, que o Acusado atirou na vítima por vingança, mostra-se temerário o pedido do Parquet de incidência da agravante disposta no art. no art. 70, inciso II, alínea a, do CPM, sendo certo que a circunstância de o primeiro ter efetuado disparos de arma de fogo contra a segunda, por si só, não se traduz em motivo abjeto, vil, com a capacidade de ocasionar repulsa social.

Caso a agravante do emprego de arma para o fim procurado, prevista no art. 70, inciso II, alínea m, do Código Penal Militar, já tenha sido usada como circunstância judicial negativa na primeira etapa do processo dosimétrico meio empregado , se porventura fosse reconhecida na segunda fase para agravar a pena infligida ao Réu, indubitavelmente, o princípio do non bis in idem seria violado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram parcial provimento ao apelo ministerial nos termos do voto do Relator.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000404-38.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thalys Franklyn de Souza (OAB: 694761MP/MS) Apelante: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thalys Franklyn de Souza (OAB: 694761MP/MS) Apelado: Luiz Fernando Botelho Margarejo Advogado: Saviani Guarnieri Martins (OAB: 18389/MS) Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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