18/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:05

Recebidos os autos
27/06/2024 02:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:35

INCONSISTENTE
26/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2024 12:35

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 21:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2024 21:11

Juntada de Certidão
26/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 06:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842740-39.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lycia da Silva Vendas (Espólio) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Apelado: Marte Locações e Pinturas - Eireli - EPP Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Apelado: Ame - Assistência Ao Menor DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOCATÁRIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE CULPA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - AFASTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - AUTORA VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não se verifica a carência de fundamentação, porquanto a matéria trazida aos autos foi discutida e analisada pelo magistrado a quo, que discorreu sobre as razões de decidir naquele sentido.

Em matéria de responsabilidade civil, conforme disposto no art. 186, do Código Civil, para ser reconhecido o dever de indenizar, necessária a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, que deve ser comprovada pela parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não há provas de que a atividade exercida pela empresa locatária tenha ocasionado os danos declarados nos autos.

Na verdade, os danos relatados são de responsabilidade unicamente do locador, pois trata-se de problema estrutural.

Não há disposição legal que impute ao locatário a responsabilidade de manutenção da estrutura do imóvel locado, sendo claro o art.22da Lei nº8.245/91.

Certo é que a conduta da parte ré, proprietária do imóvel, causou transtornou à autora que precisou realizar reparos no imóvel.

Todavia, não há prova de problemas mais graves; a autora não residia no local, não houve desabamento, tampouco há elementos que indiquem que o direito de moradia da autora tenha sido violado.

Dano moral afastado.

A contratação de profissional para a elaboração de laudo técnico particular não pode vincular a parte contrária, principalmente porque ela não participou da negociação, sendo inadmissível impor-lhe os consectários da contratação.

O Superior Tribunal de Justiça, em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, entende que deve ser considerado o número de pedidos formulados pela parte autora e o número de pedidos julgados procedentes ao final da demanda, A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842740-39.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lycia da Silva Vendas (Espólio) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Apelado: Marte Locações e Pinturas - Eireli - EPP Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Apelado: Ame - Assistência Ao Menor DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Vista à PGJ para manifestação em 10 dias.

Após, conclusos.
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842740-39.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lycia da Silva Vendas (Espólio) Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogada: Michelli Pereira Arantes dos Santos (OAB: 12861/MS) Apelado: Marte Locações e Pinturas - Eireli - EPP Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Apelado: Ame - Assistência Ao Menor DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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