19/12/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:15

Baixa Definitiva
19/12/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:22

Recebidos os autos
07/12/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/11/2023 06:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417837-73.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Tiago Bunning Mendes Impetrante: Jeferson Borges dos Santos Júnior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Paciente: E. da S.

B.

Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, POR PRECLUSÃO - RATIO DECIDENDI DA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO NA IMPETRAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E INOCORRÊNCIA IN CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MEDIDA INVESTIGATIVA DETERMINADA - NULIDADE RECONHECIDA - EXCLUSÃO DE PROVAS DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PELA ORIGEM - CONCESSÃO PARCIAL.

Se a preclusão (nulidade de algibeira) foi a ratio decidendi do indeferimento do pedido defensivo em 1ª instância, este motivo não pode ser empecilho formal ao conhecimento da impetração que impugna a decisão, sob pena de negativa do acesso à Justiça.

A fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional estabelecida para a fiscalização democrática da atuação do Poder Judiciário, tratando-se de matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão.

Não bastasse, o caso concreto demonstra que a defesa técnica atua tempestivamente contra a decisão judicial desde que proferida.

Para a decretação da quebra de sigilo telefônico e de dados, a autoridade judicial deve indicar o contexto fático e os elementos de convencimento - ainda que indiciários - que justificam a medida investigativa.

Inexistindo qualquer fundamentação neste sentido, deve-se reconhecer a nulidade da decisão.

O reconhecimento da nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo não permite ao juízo ad quem averiguar todos as provas que constam na origem.

Cabe ao juízo a quo, em exercício do contraditório, apurar os elementos de convencimento contaminados pela nulidade agora reconhecida.

Habeas Corpus que se concede parcialmente, ante o descumprimento da garantia constitucional do art. 93, IX, da Constituição de 1988.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam em parte, unânime.
21/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:12

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/10/2023 11:59

Inclusão em Pauta
27/10/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2023 13:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/09/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 18:21

Recebidos os autos
27/09/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 15:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/09/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417837-73.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Tiago Bunning Mendes Impetrante: Jeferson Borges dos Santos Júnior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Paciente: E. da S.

B.

Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Ante o exposto, não havendo pedido liminar, requisitem-se informações à origem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme preconiza o art. 525, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
12/09/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:20

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417837-73.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Impetrante: Tiago Bunning Mendes Impetrante: Jeferson Borges dos Santos Júnior Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Bandeirantes Paciente: E. da S.

B.

Advogado: Jeferson Borges dos Santos Júnior (OAB: 25201/MS) Advogado: Tiago Bunning Mendes (OAB: 18802/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/09/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 09:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
11/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801808-43.2023.8.12.0017

Keli dos Santos Araujo Vieira

Luzia Aparecida Stein Moura

Advogado: Welitton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 1417862-86.2023.8.12.0000

Paulo Cesar Antunes Olmedo

Presidente da Comissao Eleitoral do Cons...

Advogado: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801799-81.2023.8.12.0017

V. Kanashima Confeccoes - Eireli - ME

Cleber de Oliveira

Advogado: Elivelton Fagundes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1417848-05.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Livia Freitas da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2023 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0801543-41.2023.8.12.0017

Simone de Jesus

Maria Selma Oliveira Sanabre

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 08:25

Exibir Processo