04/09/2025 12:23

Prazo em Curso
18/08/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239810, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 19:14

Emissão da Relação
06/05/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:44

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:24

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 13:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 20:30

Recebidos os autos
28/02/2025 20:17

Decisão ou Despacho
01/07/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:58

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 13:58

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:03

Recebidos os autos
11/04/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 14:27

Processo Reativado
06/12/2023 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:09

Transitado em Julgado em data
28/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:26

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Raul Braga Mercado (OAB 17704/MS), Tatiane Scuteri Sant'ana da Silva Quirino (OAB 19394/MS) Processo 0801606-15.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindinalva Oliveira da Silva - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, II, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores à 29 de janeiro de 2017 e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lindinalva Oliveira da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: A) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da entrada em vigor da referida lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, com atenção à prescrição quinquenal (29/01/2017); B) Determinar que ao requerido que se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Avenida Marajoara, 1816, Jardim Marajoara, Campo Grande/MS, Inscrição *54.***.*60-34) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, no valor de R$ 3.078,35 (três mil e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado....Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lindinalva Oliveira da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
11/09/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 19:07

Homologada a Transação
17/08/2023 09:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:20

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 19:28

Recebidos os autos
02/05/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 11:21

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:09

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:30

Expedição de tipo de documento.
26/09/2022 19:10

Recebidos os autos
26/09/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2022 16:06

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
21/02/2022 18:04

Juntada de tipo de documento
07/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 19:03

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 19:05

Recebidos os autos
02/02/2022 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2022 17:39

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 19:27

Recebidos os autos
31/01/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 07:03

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 12:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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