TJMS - 0826834-28.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:45
Arquivado Definitivamente
-
05/12/2023 15:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:08
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826834-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lúcio Flávio Ribeiro Silva Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - BOLETO FALSO PAGO PELO CONSUMIDOR - CONTATO REALIZADO VIA WHATSAPP - TERCEIRA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BOLETO QUE CONTINHA DADOS DO AUTOR - CONTEXTO FÁTICO QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14, CAPUT, CDC E SÚMULA 479, STJ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO DEVIDA - DANO MORAL OPORTUNO - FIXAÇÃO DO QUANTUM COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Indicando o apelo a pretensão do autor para que seja reconhecida a falha na prestação do serviço pelo réu, bem como a condenação ao ressarcimento do prejuízo material e de reparação moral, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, já que combate os fundamentos da sentença.
II - Comprovou-se que o boleto falso foi emitido por terceira pessoa, que manteve contato com o consumidor via Whatsapp, identificando-se como representante do banco, negociando o pagamento de parcela em atraso, possuindo dados e informações do autor.
Deste modo, configurada está a responsabilidade da instituição financeira, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em razão dos defeitos em seus serviços, nos termos art. 14, caput, CDC, e Súmula 479, STJ.
Devida a restituição do valor pago através do boleto falso, bem como o arbitramento de reparação por danos morais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
09/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
08/11/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 16:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
07/11/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
06/11/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 13:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 16:56
Inclusão em Pauta
-
25/09/2023 23:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 15:03
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0826834-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Lúcio Flávio Ribeiro Silva Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) Apelado: Banco Pan S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Assim, levando-se em consideração que o apelado, em contrarrazões, arguiu preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a matéria. -
05/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 21:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2023 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 01:59
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/09/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2023 11:59
Distribuído por prevenção
-
01/09/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 11:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2023
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800626-92.2023.8.12.0026
Joiciele Sousa Cardoso
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jefferson Greco Justino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/10/2023 16:50
Processo nº 0800626-92.2023.8.12.0026
Joiciele Sousa Cardoso
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jefferson Greco Justino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2023 15:50
Processo nº 0800778-77.2022.8.12.0026
Kaio Guilherme da Silva Reis
Luis Ricardo Maccaferri
Advogado: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcant...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/05/2022 10:05
Processo nº 0924608-44.2011.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Felipe Seisin Akamine
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/09/2023 14:25
Processo nº 0924608-44.2011.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Felipe Seisin Akamine
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/12/2011 13:54