29/11/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:42

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Antonio Carlos da Silveira Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM FACE DE DÉBITO COMPROVADAMENTE INEXISTENTE - CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - VALOR INDNEIZATÓRIO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N.º 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A inexistência de qualquer elemento probatório documental que comprove a solicitação pela parte autora dos serviços bancários oferecidos pela instituição financeira leva a conclusão de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, não sendo plausível discutir ou cobrar pela suposta prestação de serviços não utilizados.

Não se pode olvidar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação passa por um critério bifásico, onde, na primeira etapa, é estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; na segunda fase, devem ser sopesadas as circunstâncias do caso, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp 959.780/ES, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma).

Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ocorrer a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula n.º 54.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Carlos da Silveira Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 01:22

INCONSISTENTE
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800190-60.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Carlos da Silveira Advogado: Breno Pinhé Leal de Queiroz (OAB: 12772/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/09/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:10

Distribuído por sorteio
01/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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