30/11/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
30/11/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0831334-40.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes (f. 314-316), cujas cláusulas e condições passam a ser regidas pelo que restou pactuado, para julgar extinto o feito (CPC, art. 487, III, "b").

Contudo, as custas finais, se houver, devem ser suportadas pela parte executada, condenada no processo de conhecimento, considerando-se que o art. 90, §3º, do Código de Processo Civil somente se aplica na fase de conhecimento, ou seja, até antes da sentença prolatada no processo de conhecimento.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
15/10/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:23

Recebidos os autos
09/10/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:23

Homologada a Transação
09/10/2024 14:19

Conclusos para julgamento
09/09/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0831334-40.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - r. dec. f. 305/306:

Vistos...

Intimem-se as partes para regularizarem as assinaturas apostas no incluso acordo (f. 301-304), uma vez que foram firmadas por meio da plataforma ClickSign; Ocorre que a plataforma ClickSign utiliza dados pessoais prestados pelo próprio usuário ao se cadastrar, sem exigência de comparecimento pessoal, o que prejudica a comprovação de autoria da assinatura aposta.

Note-se que a assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza-se de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que tenha certificado digital.

A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2011, art. 10, § 2º, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

No caso, depreende-se do documento citado que a assinatura eletrônica da parte requerente foi validada na plataforma ClickSign sem o uso de certificado digital, com base em outros meios de confirmação do usuário, quais sejam, e-mail, whatsapp, nome completo e documento de identificação: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800201-43.2023.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marco André Nogueira Hanson, j: 27/11/2023, p: 28/11/2023) Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
27/08/2024 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
26/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 17:42

Recebidos os autos
22/08/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 12:47

Conclusos para julgamento
16/07/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0831334-40.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Evoluir a classe dos autos para cumprimento de sentença. 2.

Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3.

Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. 5.

Não efetuado o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 6.

Certificado o trânsito em julgado da decisão cujo pedido de cumprimento tiver sido apresentado e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
03/07/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:47

INCONSISTENTE
18/06/2024 08:57

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/06/2024 15:41

Recebidos os autos
17/06/2024 15:41

Recebidos os autos
17/06/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:38

Processo Reativado
14/05/2024 09:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 03:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/02/2024.
21/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:52

Recebidos os autos
07/12/2023 13:52

Recebidos os autos
06/12/2023 23:59

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/09/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Contra-razões
19/07/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 19:00

Juntada de Petição de Apelação
14/06/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
08/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:48

Recebidos os autos
31/05/2023 17:48

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:47

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 17:22

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 10:21

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2023.
19/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 20:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:22

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/11/2022 14:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/10/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:23

Expedição de Carta.
05/09/2022 20:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 19:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2022.
31/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:24

Recebidos os autos.
30/08/2022 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/08/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:20

Expedição de Certidão.
30/08/2022 13:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/11/2022 02:20:00, 14ª Vara Cível.
30/08/2022 09:32

Recebidos os autos
30/08/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:58

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.
03/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 07:03

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 18:08

Recebidos os autos
01/08/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:15

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:50

Realizado cálculo de custas
01/08/2022 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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