05/11/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
15/09/2024 03:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS), Larissa Sisti Lima (OAB 27232/MS) Processo 0830175-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Pedersen de Miranda, Fatima Bastelli, Reginaldo Oliveira da Silva, Felipe Cancancao - SENTENÇA.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fl. 212 pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para o fim de sanar omissão havida, na forma do artigo 1.022, inciso II, do CPC, alterando o dispositivo da r. sentença, para que passe a constar: () 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Pedersen de Miranda, Fatima Bastelli, Felipe Cancancao e Reginaldo Oliveira da Silva em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Agência Municipal de Transportes e Trânsito - AGETRAN, para: a) Manter a decisão de fls. 101/102; b) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente as infrações autuadas sob ns.

LEN0033376, MA00072905, MV00175639 e MV00179965 do prontuário de habilitação do requerente Marcelo Pedersen de Miranda e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação da real condutora infratora, Fatima Bastelli; c) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente as infrações autuadas sob ns.

TEN0124354 e TEN0113638 do prontuário de habilitação do requerente Marcelo Pedersen de Miranda e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Felipe Cancancao; d) Determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente as infrações autuadas sob ns.

MV00169381, REN0302425 e REN0340916 do prontuário de habilitação do requerente Marcelo Pedersen de Miranda e proceda a transferência destas e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Felipe Cancancao; e) Resta improcedente o pedido de transferência do auto de infração n.

TEN0161901, haja vista este ser de responsabilidade do proprietário do veículo, nos termos do art. 230, inciso IX c/c art. 257, § 2º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; f) Também, resta improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração, nos termos da fundamentação supra.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/09/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2024.
06/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:27

Homologada a Transação
04/09/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 08:37

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.
18/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:07

Recebidos os autos
16/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:49

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:56

Expedição de Certidão.
12/12/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:31

Homologada a Transação
05/12/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 18:49

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 02:50

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Katia Regina Molina Soares Sodré (OAB 13952/MS), Cássia Laís Molina Soares Henriques (OAB 15170/MS) Processo 0830175-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Pedersen de Miranda, Fatima Bastelli, Reginaldo Oliveira da Silva, Felipe Cancancao - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 28/11/2023 às 13:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
05/09/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/11/2023 01:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
17/08/2023 18:20

Recebidos os autos
17/08/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:11

Conclusos para decisão
30/06/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/06/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:00

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2023.
23/03/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:37

Juntada de Mandado
22/03/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/01/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/06/2023 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
11/01/2023 15:36

Juntada de Mandado
11/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 19:03

Expedição de Mandado.
08/12/2022 19:02

Expedição de Mandado.
07/12/2022 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 16:23

Recebidos os autos
07/12/2022 16:23

Concedida a Medida Liminar
06/12/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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