TJMS - 0802517-49.2021.8.12.0017
1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/02/2025 11:14
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 14:25
Transitado em Julgado em data
-
27/01/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 10:34
Juntada de tipo de documento
-
06/12/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Eduarda Breda Fabri (OAB 27211/MS) Processo 0802517-49.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Trata-se de ação de cobrança movida por Calçados Fabry Ltda-ME em face de Fabrício de Souza Fernandes.
Alega a autora ser credora do réu na importância de R$-105,70 (cento e cinco reais e setenta centavos), representada pelas notas que acompanham a inicial.
Em análise mais detida dos autos, verifica-se a prescrição.
O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de título de crédito prescrito é de cinco anos, contado da data de vencimento da dívida, aplicando-se o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil ao caso concreto.
Os títulos de créditos, objeto de cobrança nos autos, têm data de emissão em dezembro/2015 e vencimentos em fevereiro/2016, março/2016 e abril/2016.
Dessa forma, não há dúvidas acerca da ocorrência da prescrição considerando a distribuição da ação em 28/06/2021.
Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da parte autora, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, por incabíveis.
Sentença proferida ad referendum da Juíza Togada.", bem como de sua homologação: "Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.". -
07/11/2024 20:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 14:33
Recebidos os autos
-
05/11/2024 14:33
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2024 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 14:33
Homologada a Transação
-
04/11/2024 15:33
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 09:25
de Instrução e Julgamento
-
21/10/2024 14:39
Remetidos os Autos para destino.
-
20/09/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Fabrício de Souza Fernandes - réu-revel Processo 0802517-49.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Reqdo: Fabrício de Souza Fernandes - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/09/2024 20:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/09/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 10:24
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 10:22
de Instrução e Julgamento
-
14/08/2024 12:12
Recebidos os autos
-
14/08/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/07/2024 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2024 21:20
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Eduarda Breda Fabri (OAB 27211/MS) Processo 0802517-49.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR retro, requerendo o que de direito. -
01/07/2024 20:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 08:09
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 15:28
de Conciliação
-
20/05/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/05/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 19:07
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 18:48
de Instrução e Julgamento
-
20/03/2024 11:16
Juntada de Petição de tipo
-
28/02/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 19:12
de Conciliação
-
20/02/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
18/01/2024 06:27
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 06:26
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 06:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 09:45
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS) Processo 0802517-49.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 115.
Data: 20/02/2024 às 16:50h. -
10/11/2023 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 16:11
de Instrução e Julgamento
-
20/10/2023 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 14:40
de Conciliação
-
22/09/2023 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2023 17:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/09/2023 17:44
Recebidos os autos
-
15/09/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 16:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/09/2023 20:15
Juntada de Petição de tipo
-
05/09/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Janes Lau Pini (OAB 3695/MS), Thiago Antonio da Costa (OAB 23339/MS), Pedro Isaac Lopes Pini (OAB 26577/MS), Eduarda Breda Fabri (OAB 27211/MS) Processo 0802517-49.2021.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Calçados Fabry Ltda - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do mandado juntado na f.retro, sob pena de extinção. -
04/09/2023 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 16:51
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2023 16:51
Juntada de tipo de documento
-
22/08/2023 09:42
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/08/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
14/08/2023 16:46
Juntada de tipo de documento
-
14/08/2023 16:46
Juntada de tipo de documento
-
10/08/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
10/08/2023 14:59
de Instrução e Julgamento
-
24/07/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 20:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 10:13
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 15:59
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2023 15:15
de Instrução e Julgamento
-
11/07/2023 15:48
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2023 05:54
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 15:08
Recebidos os autos
-
05/06/2023 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2023 07:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/05/2023 07:56
de Conciliação
-
24/05/2023 15:51
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2023 15:51
Juntada de tipo de documento
-
26/04/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 07:19
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/04/2023 17:23
de Instrução e Julgamento
-
16/04/2023 15:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/04/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 13:10
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2023 20:18
de Conciliação
-
12/12/2022 04:02
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 09:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/11/2022 10:50
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 10:05
Expedição de tipo de documento.
-
18/11/2022 11:18
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 11:15
de Instrução e Julgamento
-
11/11/2022 11:16
de Conciliação
-
09/11/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 16:31
Juntada de Petição de tipo
-
24/10/2022 07:38
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2022 10:56
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 09:38
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 08:03
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 20:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2022 12:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 10:15
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 17:21
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 17:15
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2022 17:10
de Instrução e Julgamento
-
29/08/2022 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/08/2022 17:34
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 16:43
Recebidos os autos
-
17/08/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/06/2022 18:01
Juntada de Petição de tipo
-
02/06/2022 00:58
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 20:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2022 11:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:40
Recebidos os autos
-
18/05/2022 18:40
Decisão ou Despacho
-
09/03/2022 08:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/03/2022 14:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2022 11:32
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 18:04
Recebidos os autos
-
17/02/2022 18:04
Decisão ou Despacho
-
16/02/2022 17:27
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2022 17:27
Juntada de tipo de documento
-
16/02/2022 17:27
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2021 17:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/10/2021 02:23
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/09/2021 09:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/08/2021 17:01
de Conciliação
-
31/08/2021 11:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2021 10:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 15:12
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 17:22
Juntada de tipo de documento
-
02/08/2021 01:50
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:53
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:52
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2021 08:20
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 08:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/07/2021 01:52
de Instrução e Julgamento
-
28/06/2021 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2021 15:13
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/06/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 09:53
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 09:41
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2021
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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