TJMS - 0802411-02.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALTAMIR BARBOSA ARANTES

CPF *08.***.*42-49

Advogados

BIANCA BORGES DA SILVA MORAES

OAB: 20363/MS

Polo Passivo

Partes

LUCIMEIRE REGINA SANDIM

CPF *43.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 14:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.

  • 13/11/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/10/2023 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 11:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.

  • 04/09/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bianca Borges da Silva Moraes (OAB 20363/MS) Processo 0802411-02.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Altamir Barbosa Arantes - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Para o melhoramento e padronização dos procedimentos adotados no Juizado Especial Cível, são realizados periodicamente os encontros do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, os quais editam enunciados que devem ser aplicados em todo o território nacional.

    Evidentemente que os Enunciados não se tratam de norma jurídica; não se sobrepõem à Lei e não vincula o juízo, por serem apenas orientações.

    Em casos de inserção do nome da parte executada nos órgãos de restrição ao crédito no âmbito dos juizados especiais, tem-se por pertinente a aplicação do Enunciado 76 do Fonaje, o qual dispõe: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

    Assim, defere-se a expedição de certidão de dívida, sob responsabilidade do(a) exequente, nos termos do Enunciado supracitado.

    Por outro lado, consoante disposição do artigo 53,§ 4º da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

    Dessa forma, sem prejuízo da expedição retro mencionada, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

    Dil.

    Legais.".

  • 01/09/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2023.

  • 20/06/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 23:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 23:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 14:06

    INCONSISTENTE

  • 27/05/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 21:27

    Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.

  • 16/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:46

    Juntada de Informações

  • 11/05/2023 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

  • 11/05/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 21:57

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.

  • 21/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 18:22

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 12:02

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/03/2023.

  • 18/01/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.

  • 17/01/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 22:09

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:11

    INCONSISTENTE

  • 17/11/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 13:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2022.

  • 25/08/2022 06:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 15:12

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:55

    INCONSISTENTE

  • 02/05/2022 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2022.

  • 19/04/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:44

    Juntada de Informações

  • 19/04/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 17:30

    INCONSISTENTE

  • 22/03/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2022 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.

  • 01/02/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 18:26

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:25

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 08:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 10:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:30

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2021.

  • 08/11/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 19:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 17:00

    INCONSISTENTE

  • 03/11/2021 17:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 03/11/2021 16:59

    Processo Reativado

  • 29/10/2021 16:56

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/10/2021 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 29/10/2021 08:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 13/10/2021.

  • 07/10/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 20:28

    Homologada a Transação

  • 05/10/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2021 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2021 17:26

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/08/2021 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:23

    Publicado #{ato_publicado} em 27/07/2021.

  • 27/07/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 16:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 13/09/2021 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 13/07/2021 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2021.

  • 12/07/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 21:00

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 21:00

    Decisão ou Despacho

  • 15/06/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 15:48

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/04/2021 18:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/04/2021 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 28/03/2021.

  • 26/03/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:05

    Expedição de Carta.

  • 26/03/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 16:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2021 03:30:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 18/02/2021 06:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2021 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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