29/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:54

Transitado em Julgado em #{data}
06/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804608-09.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Andre Ricardo Candido Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISIONAL) - TARIFAS DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE - CONTRATAÇÃO CASADA DE SEGURO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Quanto à tarifa de registro de contrato, não houve a cobrança de tarifa para registro em Cartório, mas tão somente a tarifa de registro em órgão de trânsito, a que foi efetivamente realizado com a anotação do gravame, cujo valor o autor não logrou êxito em comprovar a abusividade. 2.

A tarifa de avaliação do bem não comporta abusividade na hipótese, pois tratando-se de garantia fiduciária a avaliação é inerente à concessão do financiamento.

O autor/apelante também não demonstrou que o valor cobrado pela avaliação tenha sido excessivo. 3.

Quanto ao seguro, o STJ em julgamento de recurso repetitivo firmou o Tema 792 de seguinte teor: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Ao que consta o seguro foi apresentado ao autor/apelante no mesmo ato do financiamento em uma proposta de adesão de mesmo número do contrato de financiamento, sendo então vinculada, sem constar a possibilidade de recusa do consumidor ou ciência da possibilidade da contratação da cobertura por seguradora de sua escolha, por isso evidente a abusividade. 4.

O valor do seguro deve ser restituído ao autor na forma simples, visto que não comprovada a má-fé na cobrança, condição sine quo non para a pretendida devolução em dobro, diante do julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS pelo STJ com modulação de efeitos. 5.

Redistribuição da sucumbência devida. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
01/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
31/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/10/2023 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:59

Inclusão em Pauta
29/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 06:52

INCONSISTENTE
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804608-09.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Andre Ricardo Candido Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:45

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:45

Distribuído por sorteio
05/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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