17/01/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 14:43

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 13:57

Expedição de Ofício.
22/11/2023 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417393-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Silvanira da Luz Santos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO EXECUTADO - ART. 202, V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DE PARTE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 14:35

Conclusos para decisão
06/09/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417393-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Agravada: Silvanira da Luz Santos Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Deixo de intimar a agravada porquanto não representada nos autos.
04/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2023 14:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:45

Distribuído por sorteio
01/09/2023 15:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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